Ato Ordinatorio de Mero Expediente em Notícias

CURSO: Extensivo / Prima CONTEÚDO:Atos meramente ordinatórioou mero expediente PROF.: Rodrigo Cunha DATA AULA: 14/08/08

interlocutórias e despachos de mero expediente... Nancy Andrighi observou que o pronunciamento judicial que ordena a intimação do devedor para o pagamento – previsto no artigo 523 do CPC – tem a natureza de mero ato ordinatório, “haja vista que apenas... Ato ordinatório A relatora do recurso especial no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Código de Processo Civil , em seu artigo 203 , dividiu os pronunciamentos judiciais em sentenças, decisões

A determinação da juíza considerou o previsto no artigo 93 , XIV da Constituição Federal , que diz que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente... Íntegra dos atos ordinatórios - Portaria nº 02 /2010... A juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha, editou este mês a Portaria nº 02, com 104 atos ordinatórios para dar maior celeridade aos procedimentos daquela

A determinação da juíza considerou o previsto no artigo 93 , XIV da Constituição Federal , que diz que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente... A juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha, editou este mês a Portaria nº 02, com 104 atos ordinatórios para dar maior celeridade aos procedimentos daquela... A prática desses atos deverá ser certificada nos autos, com menção expressa do número do ato e da portaria, bem como registrada no sistema informatizado

Com a Emenda Constitucional nº 45 /2004, foi inserido o referido inciso XIV que assim dispõe: "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter... Para a Magistrada, "a medida representa maior celeridade na tramitação processual naquela Vara, já que os processos não precisarão mais ser conclusos para despachos de mero expediente, podendo os servidores... Além disso, no artigo 169 , § 4º, do CPC , ficou disciplinado que: "os atos meramente ordinatórios como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor

Em suas alegações, afirmou que os serventuários podem praticar atos de mero expediente, ordinatórios, sem caráter decisório... Para a Turma, o despacho não é apenas mero expediente ordinatório, e sim decisão interlocutória, uma vez que gera prejuízo às partes envolvidas no processo, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento... Citou, porém, que tal ato não era somente ordinatório, mas impositivo, já que determinou o recolhimento da complementação das custas processuais, o que extrapolava a competência do servidor

Em suas alegações, afirmou que os serventuários podem praticar atos de mero expediente, ordinatórios, sem caráter decisório... Para a Turma, o despacho não é apenas mero expediente ordinatório, e sim decisão interlocutória, uma vez que gera prejuízo às partes envolvidas no processo, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento... Citou, porém, que tal ato não era somente ordinatório, mas impositivo, já que determinou o recolhimento da complementação das custas processuais, o que extrapolava a competência do servidor

Em suas alegações, afirmou que os serventuários podem praticar atos de mero expediente, ordinatórios, sem caráter decisório... Para a Turma, o despacho não é apenas mero expediente ordinatório, e sim decisão interlocutória, uma vez que gera prejuízo às partes envolvidas no processo, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento... Citou, porém, que tal ato não era somente ordinatório, mas impositivo, já que determinou o recolhimento da complementação das custas processuais, o que extrapolava a competência do servidor

Em suas alegações, afirmou que os serventuários podem praticar atos de mero expediente, ordinatórios, sem caráter decisório... Para a Turma, o despacho não é apenas mero expediente ordinatório, e sim decisão interlocutória, uma vez que gera prejuízo às partes envolvidas no processo, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento... Citou, porém, que tal ato não era somente ordinatório, mas impositivo, já que determinou o recolhimento da complementação das custas processuais, o que extrapolava a competência do servidor

Em suas alegações, afirmou que os serventuários podem praticar atos de mero expediente, ordinatórios, sem caráter decisório... Para a Turma, o despacho não é apenas mero expediente ordinatório, e sim decisão interlocutória, uma vez que gera prejuízo às partes envolvidas no processo, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento... Citou, porém, que tal ato não era somente ordinatório, mas impositivo, já que determinou o recolhimento da complementação das custas processuais, o que extrapolava a competência do servidor