Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência em Notícias

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo, ao idoso ou ao portador de deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua... Pelo critério legal, considera-se incapaz de prover a sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos), em que a renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto

"O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203 , V , da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742 /93, é devido à pessoa portadora de deficiência... "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual... de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômicas de se manter e nem de ter sua subsistência mantida pela família"

de prestação continuada, denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência... Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a autora, infectada pelo vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), o benefício de prestação

A decisão do colegiado considerou que ele cumpre os requisitos básicos para obter o benefício, apesar de o INSS alegar que C.A.O.F. “não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência”... Para atender a essas pessoas, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742 /93) trouxe o benefício de prestação continuada, posteriormente regulamentado no Decreto 6.214 /07... O benefício de prestação continuada deve ser pago desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção monetária. Processo: 0001518-47.2016.4.02.9999

A decisão do colegiado considerou que ele cumpre os requisitos básicos para obter o benefício, apesar de o INSS alegar que C.A.O.F. “não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência”... Para atender a essas pessoas, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742 /93) trouxe o benefício de prestação continuada, posteriormente regulamentado no Decreto 6.214 /07... O benefício de prestação continuada deve ser pago desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção monetária. Processo: 0001518-47.2016.4.02.9999

A decisão do colegiado considerou que ele cumpre os requisitos básicos para obter o benefício, apesar de o INSS alegar que C.A.O.F. “não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência”... Para atender a essas pessoas, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742 /93) trouxe o benefício de prestação continuada, posteriormente regulamentado no Decreto 6.214 /07... O benefício de prestação continuada deve ser pago desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção monetária. Processo: 0001518-47.2016.4.02.9999

segurada, com 47 anos de idade e portadora de cardiopatia hipertensiva, com o objetivo de obter a concessão em favor desta do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social à Pessoa com... com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social, in verbis: Art. 20... O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria

O benefício de prestação continuada, ou BPC, está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria... O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos* ou mais e que comprovem não possuir meios de prover... Lei nº 8.742 /1993 – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Art. 20 - Art. 20

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região reformou sentença de 1º grau determinando ao INSS a concessão do benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa portadora de diabete mellitus... Também foi destacado nos fundamentos do acórdão a previsão constitucional do art. 203, V que trata que a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso quando comprovado... Além disso, possuía os requisitos previstos na Lei n.º 8.742 /93 para que o benefício pudesse ser concedido, como a deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e não possuir meios de prover a

Desta forma, o Colegiado acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência... A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, por unanimidade, concedeu à autora o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Grigório Carlos dos Santos, destacou que a autora recebeu o benefício assistência por deficiência entre 1996 a 2007, quando foi cessado ao fundamento de inexistência