Benefício Previdenciário.limite em Notícias

Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício previdenciário... Assim, se houver qualquer situação que exija do segurado o pedido de algum benefício previdenciário, o mesmo deve ser feito... Publicado por Hallan de Souza Rocha Para ter direito a qualquer benefício previdenciário, o segurado deve cumprir algumas exigências, entre elas ter atingido a carência mínima (em outras palavras, o tempo

previdenciário... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou hoje (3), no Diário Oficial da União , portaria que altera o teto das taxas de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito em benefício previdenciário... No caso de empréstimos, a taxa não poderá ser superior a 2,14% ao mês e para cartão de crédito, o limite é 3,06% ao mês

O benefício previdenciário foi implantado mais de dois anos depois da intimação da autarquia federal... “O INSS demorou, sem qualquer justificativa, mais de dois anos para dar cumprimento à determinação judicial de imediata implantação de benefício previdenciário em favor do autor, situação que ultrapassa... os limites de um mero dissabor, ensejando o dano moral passível de compensação pecuniária”, frisou

Com isso, uma instituição bancária deverá indenizar uma aposentada de 107 anos, analfabeta e com parcos recursos, por criar entraves burocráticos e dificultar o acesso ao seu benefício previdenciário por... Conforme demonstrado no processo, os problemas começaram depois que a idosa perdeu o cartão vinculado à conta corrente em que recebia o benefício... Na sentença, a juíza também determina que o banco não obste o acesso da autora à conta corrente, sob pena de multa de R$ 1 mil por recusa indevida, até o limite de R$ 20 mil

Tese proposta A tese de repercussão geral proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, é seguinte: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876... O Plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF ) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral... de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876 /1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício

É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil... A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba... Além disso, o relator observou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens

Deve ser observado o limite de 30% do valor do benefício previdenciário para consignação de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil... e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, desde que observado o limite de 30% do valor do respectivo benefícios... O magistrado citou em seu voto precedente do próprio TRF1, segundo o qual: nos termos do art. 6º da Lei 10.820 /2003, é possível aos titulares de benefícios previdenciários autorizarem ao órgão competente

previdenciário... Portaria 1.106 INSS, de 6-11-2015, que, atendendo a recomendação da Resolução 1.328/2015, eleva o teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo pessoal e cartão de crédito consignados em benefício previdenciário... A Portaria 1.016 INSS/2015 determina que o limite de cobrança para a modalidade de empréstimo pessoal, que era de 2,14% ao mês, passa para 2,34%, e para o cartão de crédito, que era de 3,06% ao mês, passa

previdenciário... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou hoje (3), no Diário Oficial da União, portaria que altera o teto das taxas de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito em benefício previdenciário... No caso de empréstimos, a taxa não poderá ser superior a 2,14% ao mês e para cartão de crédito, o limite é 3,06% ao mês

É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil... A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba”... Conforme jurisprudência do STJ, o relator, ministro Raul Araújo, observou que “o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens