Plenário exclui do cálculo da dívida com a União o fundo de combate à pobreza da Bahia
SP /CR / /CF 1º/7/2004 - Bahia pede que a receita do Fundo de Erradicação da Pobreza não entre no cálculo da dívida pública estadual Processos relacionados ACO 727... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), julgou parcialmente procedente a Ação Cível Ordinária (ACO) 727 para excluir do cálculo da dívida pública... O ministro citou precedentes em que o Supremo proclamou a impossibilidade de que receitas provenientes do adicional criado pelo ADCT sejam utilizadas para efeito de cálculo da amortização da dívida do