Carregando...
JusBrasil - Notícias
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.
§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Juizado condena empresa por defeito em celular

a III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º , XXXII , da Constituição Federal ). A juíza do Primeiro Juizado... êxito no pedido de ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10/05/2012

Nota à Imprensa - Forum Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor

, estando sujeitos, portanto, à solução imediata em caso de defeito, nos termos do art. 18 , parágrafo 3º , CDC . Sendo os órgãos de defesa do consumidor independentes, cumpre esclarecer que têm... dos efeitos da Nota Técnica ...

Associação Nacional dos Defensores Públicos - 28/10/2010

Seguradora é condenada por demora em conserto de veículo

entre as partes é de consumo e a pretensão indenizatória está amparada em alegada falha do serviço da empresa ré, conforme regra do art. 18 da Lei n. 8.078 /90. Configura dano moral indenizável se em razão

Larissa - 08/05/2014

Consumidor será indenizado por negativação indevida

de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor , o que determina a indenização por falha na prestação de serviço. Segundo o magistrado, o consumidor demonstrou o pagamento das faturas do serviços... com o nome inscrito ...

Âmbito Jurídico - 04/11/2013

Fabricante de telefone é condenada a indenizar por defeito no aparelho

violado. A controvérsia foi solucionada com base nos termos do art. 14 , § 3º e art. 18 , § 1º , I a III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), que regulamenta o direito fundamental... que, neste ...

JurisWay - 11/05/2012

Procon não pode fiscalizar o que está regulado pela ANS

atendimento estarão sujeitas a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor , que podem chegar a 6 milhões de reais. O consumidor poderá registrar sua queixa pela Central 1746, da Prefeitura do Rio... as operadoras ...

Consultor Jurídico - 13/03/2013

1 2 3 4 5 33 34 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca