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JusBrasil - Notícias
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.
§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Consumidor será indenizado por negativação indevida

de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, o que determina a indenização por falha na prestação de serviço. Segundo o magistrado, o consumidor demonstrou o pagamento das faturas do serviços... com o nome inscrito ...

Âmbito Jurídico - 04/11/2013

Nota à Imprensa - Forum Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor

estando sujeitos, portanto, à solução imediata em caso de defeito, nos termos do art. 18 , parágrafo 3º , CDC . Sendo os órgãos de defesa do consumidor independentes, cumpre esclarecer que têm... dos efeitos da Nota Técnica ...

Associação Nacional dos Defensores Públicos - 28/10/2010

Campanhas de recall aumentaram 50% no último ano

e os demais alimentos sob a órbita da Anvisa. Responsabilidades O fabricante que não atender ao chamamento, em violação ao art. 10 do CDC , será autuado e multado. " O Código de Defesa do Consumidor... o Departamento de ...

Migalhas - 17/03/2014

Em que situações o Código de Defesa do Consumidor permite o reembolso da quantia paga? - Renata Cristina Moreira da Silva

seus prazos próprios, seguem elencados os artigos com destaque dos prazos: Art. 18. (...) 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias , pode o consumidor exigir, alternativamente...O reembolso da quantia paga é ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 19/03/2010

Fábrica de carros indenizará consumidor que teve dedo esmagado por estepe

nem mesmo qualquer alerta sobre a possibilidade de acidentes ao se realizar aquele procedimento. A juíza, em sua sentença, considerou que o caso deveria ser tratado sob a ótica do Código de Defesa... do Consumidor , que prevê, em seu ...

Âmbito Jurídico - 11/04/2012

Defensoria Pública orienta consumidores sobre garantias de produtos

final/fornecedor) independentemente de previsão contratual. A Garantia Contratual, de acordo com o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , é a garantia concedida pelo fornecedor mediante texto... como é o caso da Garantia ...

Defensoria Pública de Tocantins - 23/01/2012

Confirmada sentença que reconhece direito do consumidor a ter no rótulo informações sobre alimentos geneticamente modificados

Há que se ter presente que, dentro da questão da rotulagem de alimentos, prevalece o princípio da plena informação [...] previsto no art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor . O artigo 9.º daquela... do Ministério Público ...

Âmbito Jurídico - 25/09/2012

Concessionária e fábrica de veículos são condenadas a pagar indenização à consumidora

ao consumo a que se destina, nos termos do artigo 18 , do Código de Defesa do Consumidor . O desembargador destacou que, em face desse contexto, tem-se que a frustração a que foi submetida a autora...A 36ª Câmara de Direito ...

Tribunal de Justiça de São Paulo - 12/06/2013

Consumidor tem direito a reparação de falha em trator

inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do Código de Defesa do Consumidor CDC ), evidencia quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações... ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 19/10/2012

TJMS - Fabricante e revendedora de veículos são condenadas a indenizar consumidor

titular da 4ª Vara Cível, em Campo Grande , considerou a responsabilidade solidária dos fornecedores, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor , visto que ficou evidenciado que os defeitos...Uma ação ...

Nota Dez - 17/07/2012

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