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Jusbrasil - Notícias
08 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6° São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Direitos do consumidor

. A denominada garantia legal, que é regulada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18 e seguintes), e a garantia de fábrica, que é denominada de “garantia contratual”. A primeira é obrigatória... unilateralmente ...

Correio Forense - 30/09/2013

Regulamentação do comércio eletrônico no Brasil e um contexto de tutela à pessoa na Sociedade da Informação

legais, tais como o art. 927, pár. ún. do Código Civil e no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor . Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem ...

Enviadas Por Leitores - 02/05/2013

TJ mantém decisão a favor de adquirente de veículo

Aplicando o Código de Defesa do Consumidor (art. 18), a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão do juízo de Itumbiara que condenou a empresa Ford Motor Company Brasil Ltda... graves, motivadores ...

Justilex - 26/07/2006

Nota à imprensa – Senacon alerta consumidores sobre falência da Mabe

, responsável pelas marcas ‘Continental’ e ‘Dako’, que não sendo possível localizar o fabricante, a responsabilidade total cabe à empresa que comercializou o produto, nos termos do caput do Art. 18 do Código...Brasília, ...

Ministério da Justiça - 18/02/2016

Direitos básicos do consumidor

de inadimplentes. Por isso, se você está com o nome negativado, é importante saber quais são seus direitos. Cobrança de débitos De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor : “ Na cobrança... em seu trabalho, descanso ...

Ederson - 01/11/2015

O consumidor arrependido

“... Deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial”. As modificações ao Código de Defesa do Consumidor tratarão... aplicável a lei do ...

Jônatas - 19/01/2016

Plano de saúde é impedido de aumentar mensalidade em razão da idade da beneficiária

IV e X do Código de Defesa do Consumidor. Na sentença, a juíza autorizou somente os reajustes contratuais anuais não relacionados à mudança de faixa etária, devidamente regulados pela ANS, sob pena... claramente abusivas, pois ...

Âmbito Jurídico - 10/02/2016

Cláusula que prevê retenção de 100% de aluguel cancelado é abusiva

. E registra que, no presente caso, mostra-se abusiva e exagerada a multa estabelecida na cláusula 10ª do contrato de locação na forma do art. 39 , V , Código de Defesa do Consumidor , por prever perdas...) de um percentual, a ...

JurisWay - 25/02/2016

CDC: Tim e Vivo pagarão multas milionárias por irregularidades em promoções

DO CONSUMIDOR DECISÕES DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Processo Administrativo nº 08012.004521/2004-41. Recorrente: TIM CELULAR S. A. Advogado: Mundie Advogados. Nos termos do art. 50 , § 1º , da lei 9.784 /99.... Infração aos artigos 4º , ...

Iberê - 20/01/2016

Não à arbitragem de consumo! Novas normas da lei de arbitragem acabam com vitórias de 25 anos de CDC

! Esperamos que a Presidente possa vetar este lacônico e desastroso § 3º do Art. 4º da nova lei de abritragem! Se o Brasil quer arbitragem de consumo, que seja regulada no Código de Defesa do Consumidor... de consumo tenham ...

Flávio - 25/05/2015

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