Causa de Aumento de Pena Não Descrita na Denúncia em Notícias

Tribunal de segunda instância não pode incluir em acórdão condenatório causa especial de aumento de pena não descrita na denúncia inicial, pois a prática ofende de forma flagrante o princípio da correlação... entre a denúncia e a sentença... Para ele, não se pode inferir que a pessoa que mantém um simples namoro com a mãe da vítima e venha a frequentar a casa passe a exercer sobre a menor qualquer tipo de autoridade

mínima do crime, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição previstas, as quais devem estar descritas na denúncia, não sendo possível levar em conta a pena mínima calculada após a aplicação... à possibilidade do acordo de não persecução penal, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado... ao acordo de não persecução penal, mesmo em caso de descrição imperfeita dos fatos na denúncia, evitando que o excesso de acusação prejudique o acusado

Causa de aumento de pena do art. 327 , § 2º , do Código Penal . Não incidência... DESTAQUE: A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327 , § 2º , do Código Penal... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Denúncia contra desembargador. Circunstância de imposição hierárquica não descrita na peça acusatória

Subsidiariamente, pediu o afastamento da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão... O relator se baseou em precedentes do STJ para dar provimento ao recurso e excluir a causa de aumento de pena da imputação... Ação típica Ao analisar o recurso, o desembargador Haroldo Rodrigues, relator, constatou que a denúncia"em momento algum esclarece em que consistiu a causa de aumento de pena, apenas se referindo à inobservância

Subsidiariamente, pediu o afastamento da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão... O relator se baseou em precedentes do STJ para dar provimento ao recurso e excluir a causa de aumento de pena da imputação... Ação típica Ao analisar o recurso, o desembargador Haroldo Rodrigues, relator, constatou que a denúncia"em momento algum esclarece em que consistiu a causa de aumento de pena, apenas se referindo à inobservância

Subsidiariamente, pediu o afastamento da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão... O relator se baseou em precedentes do STJ para dar provimento ao recurso e excluir a causa de aumento de pena da imputação... Ação típica Ao analisar o recurso, o desembargador Haroldo Rodrigues, relator, constatou que a denúncia"em momento algum esclarece em que consistiu a causa de aumento de pena, apenas se referindo à inobservância

Subsidiariamente, pediu o afastamento da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão... O relator se baseou em precedentes do STJ para dar provimento ao recurso e excluir a causa de aumento de pena da imputação... Ação típica Ao analisar o recurso, o desembargador Haroldo Rodrigues, relator, constatou que a denúncia"em momento algum esclarece em que consistiu a causa de aumento de pena, apenas se referindo à inobservância

Subsidiariamente, pediu o afastamento da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão... O relator se baseou em precedentes do STJ para dar provimento ao recurso e excluir a causa de aumento de pena da imputação... Ação típica Ao analisar o recurso, o desembargador Haroldo Rodrigues, relator, constatou que a denúncia “em momento algum esclarece em que consistiu a causa de aumento de pena, apenas se referindo à inobservância

Subsidiariamente, pediu o afastamento da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão... O relator se baseou em precedentes do STJ para dar provimento ao recurso e excluir a causa de aumento de pena da imputação... Ação típica Ao analisar o recurso, o desembargador Haroldo Rodrigues, relator, constatou que a denúncia"em momento algum esclarece em que consistiu a causa de aumento de pena, apenas se referindo à inobservância

Não se reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40 , inciso I , da Lei n. 11.343 /2006), em razão do art. 33, caput , da Lei n. 11.343... Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público, não bastando, para... A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui natureza objetiva e se aplica em função do lugar do cometimento do delito, sendo despicienda a comprovação efetiva do