Direitos políticos suspensos não impedem emissão de passaporte
De acordo com decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal, a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral atestando a suspensão de direitos políticos em virtude de condenação criminal constitui prova... De acordo com a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, "a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral atestando a suspensão de direitos políticos em virtude de condenação... suficiente de quitação com as obrigações eleitorais para obtenção do documento