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2 de Maio de 2024

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Direitos políticos suspensos não impedem emissão de passaporte

há 8 anos

O fato de um cidadão ter tido seus direitos políticos suspensos, devido a condenação criminal, não impede ele de obter passaporte. De acordo com decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal, a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral atestando a suspensão de direitos políticos em virtude de condenação criminal constitui prova suficiente de quitação com as obrigações eleitorais para obtenção do documento.

O caso envolve um médico de Bagé (RS), que foi condenado por improbidade administrativa...

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