Certidão Negativa de Débitos Para com a Fazenda Estadual em Notícias

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) começou a encaminhar, no mês de junho, por meio do sistema eletrônico da Certidão Negativa de Débitos (CND) em lote, aos e-mails dos contribuintes do Imposto... dos contribuintes e de seus contabilistas junto ao Fisco estadual... A ideia principal, segundo o secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, é agilizar a emissão da CND, documento essencial à atividade empresarial por ser exigida na participação em licitações, para recebimento

O Fisco Fácil é um sistema que possui três funcionalidades: Certidão Negativa de Débitos, Baixa de Inscrição Estadual e consulta a indícios de divergências à Malha Fiscal, que possibilita ao contribuinte... O sistema permite ao contribuinte se autorregularizar e acertar as pendências com a Fazenda Estadual... Para verificar se a empresa está com pendências, o contribuinte ou o contador dos estabelecimentos deverão acessar o sistema Fisco Fácil no site da Secretaria de Fazenda, em www.fazenda.rj.gov.br

A Secretaria da Fazenda desenvolveu uma nova aplicação que vai garantir mais agilidade aos contabilistas na emissão das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) em lote, poupando o usuário de informar os... O aplicativo do SAT Sistema de Administração Tributária vai permitir que os contabilistas emitam a Certidão Negativa de Débito de seus clientes de forma massiva... estadual

negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)... Apoio às atividades empresariais De acordo com o Código Tributário Nacional (Art. 205), as certidões negativas consistem em instrumento para a prova de quitação de determinado tributo... O Art. 241, da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, estabelece que o prazo de validade da certidão negativa emitida pela Sefaz é de 120 dias, contados a partir da data de sua expedição

O Fisco Fácil é um sistema que possui três funcionalidades: Certidão Negativa de Débitos, Baixa de Inscrição Estadual e consulta a indícios de divergências à Malha Fiscal, que possibilita ao contribuinte... O sistema permite ao contribuinte se autorregularizar e acertar as pendências com a Fazenda Estadual... Para verificar se a empresa está com pendências, o contribuinte ou o contador dos estabelecimentos deverão acessar o sistema Fisco Fácil no site da Secretaria de Fazenda

considerar não ser mais possível dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento da recuperação... de negativas – para o deferimento da recuperação judicial... Notícias DECISÃO 24/01/2024 Após Lei 14.112 /2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em

Por ter débitos com a Fazenda Pública, a empresa pediu a liminar para suspender a exigibilidade de Certidão Negativa de Débitos fiscais... do Distrito Federal que suspenda a exigibilidade de Certidão Negativa de Débitos fiscais para apreciação de um financiamento solicitado por uma empresa do ramo de avicultura... "Da análise da documentação acostada à inicial, denoto que se deve, excepcionalmente, afastar a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos fiscais, diante dos princípios da razoabilidade

Certidão e ainda a recepção do resultado no e-mail cadastrado na Fazenda Estadual, sem a necessidade de comparecimento à Administração Fazendária de sua circunscrição... Nesse caso, se a certidão for negativa, será exibida imediatamente e, havendo débito ou pendência, será necessário o comparecimento do solicitante à AF para conhecer e solucionar as irregularidades existentes... A Certidão de Débitos Tributários (CDT), que antes era emitida para os contribuintes mineiros em até 24 horas, agora pode ser obtida de imediato

“Não é lógico, pelo prisma da razoabilidade que apenas a certidão negativa de débitos fiscais federais seja relevante para efeito de homologação do plano de recuperação, em detrimento das dívidas fiscais... Empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débito tributário para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário... de apresentação das certidões negativas exigidas

O documento, com validade de 60 dias, não substitui a Certidão Negativa de Débitos Estaduais, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz... “Agora ficou mais fácil e muito menos burocrático para o contribuinte emitir a certidão. Antigamente, quem requeresse o documento, tinha que esperar cerca de 24 horas para tê-lo em mãos... A Expedição eletrônica da Certidão Negativa pressupõe a ausência de créditos do estado inscritos em divida