Cobrança de Três Aluguéis em Notícias

Assim, limitou a multa rescisória a três aluguéis em caso de devolução das chaves do imóvel antes do término da locação; proibiu a cobrança de taxa pela cessão do ponto comercial; impôs indenização ao... A principal inovação é impedir a cobrança de mais de 12 prestações de aluguel por ano; de aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com... Emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) acolhida pelo relator ampliou seu alcance, impedindo também a cobrança de aluguel em dobro ou de valor adicional ao aluguel não fixado contratualmente

Notícias DECISÃO 02/03/2023 08:05 Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel A Terceira Turma do Superior Tribunal de... Como o imóvel foi entregue quase três anos após o prazo do contrato, eles propuseram ação apenas com pedido de reparação de danos materiais, mas não pleitearam o pagamento da penalidade contratual... ############################################################################################################ Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/02032023-Cobranca-de-lucros-c

Como o imóvel foi entregue quase três anos após o prazo do contrato, eles propuseram ação apenas com pedido de reparação de danos materiais, mas não pleitearam o pagamento da penalidade contratual... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel... Multa prevista no contrato era muito inferior ao valor do aluguel O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a vedação do parágrafo único do artigo 416 do CC não pode ser aplicada literalmente a

O Projeto de Lei 838/21 suspende em todo o País os reajustes nos contratos de aluguel residencial e comercial durante a pandemia do novo coronavírus e até três meses após a superação da crise sanitária... atrasadas de aluguel... A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados proíbe ainda a cobrança, por até seis meses após a sanção da futura lei, dos juros naqueles empréstimos bancários tomados com o objetivo de quitar parcelas

O Projeto de Lei 838/21 suspende em todo o País os reajustes nos contratos de aluguel residencial e comercial durante a pandemia do novo coronavírus e até três meses após a superação da crise sanitária... atrasadas de aluguel... A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados proíbe ainda a cobrança, por até seis meses após a sanção da futura lei, dos juros naqueles empréstimos bancários tomados com o objetivo de quitar parcelas

Assim, limitou a multa rescisória a três aluguéis em caso de devolução das chaves do imóvel antes do término da locação; proibiu a cobrança de taxa pela cessão do ponto comercial; impôs indenização ao... A principal inovação é impedir a cobrança de mais de 12 prestações de aluguel por ano; de aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com... Emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) acolhida pelo relator ampliou seu alcance, impedindo também a cobrança de aluguel em dobro ou de valor adicional ao aluguel não fixado contratualmente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS... Pelo valor de R$3.000,00 (três mil reais) por mês. Ao passo que Sor Rodrik está há 06 (seis) meses sem pagar aluguel... O grande detalhe dessa modalidade é que, para tanto, faz-se necessário o depósito prévio de uma caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel

Isso é dado pela presença de três outros índices: IPA-M (60%), IPC-M (30%) e INCC (10%)... Vale frisar que pelo menos três fatores são considerados para a formação do IVAR: o valor do aluguel contratado, o reajuste de locações já firmadas e as características do imóvel objeto da negociação... A sigla quer dizer “Índice de Variação de Aluguéis Residenciais”. Trata-se do novo indicador de reajustes de aluguel lançado pela FVG

Faigle e Maggioni, que o lojista pagasse uma multa referente a somente três alugueis, o equivalente a cerca de 5% do instrumento contratual... A especialidade é o desenho de soluções jurídicas sob medida para atender aos segmentos, indo desde a formulação de acordos societários à solução de conflitos e cobrança de créditos

É lícita a cobrança de aluguel do decodificador de sinal de TV a cabo, além da assinatura mensal... de aluguel do decodificador pela NET... O revisor ainda destaca que, conforme a Súmula 9/2010 da Anatel, é possível a cobrança de aluguel do decodificador. "Na realidade, essa questão deverá seguir o modelo de negócios da empresa