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JusBrasil - Notícias
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)
a) conciliar e julgar:
I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;
III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;
b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;
d) julgar os recursos interpostos das decisões do presidente, nas execuções;
d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
e) impor multa e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.
(Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. (Vide Constituição Federal de 1988)

Enunciados aprovados na 1ª jornada de direito material e processual na justiça do trabalho

– FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COMPARADO. CONVENÇÕES DA OIT NÃO RATIFICADAS PELO BRASIL. O Direito Comparado, segundo o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , é fonte subsidiária... REPRESENTATIVIDADE. ...

Sergio - 27/10/2014

TRT1 - Ajudante de motorista tem horas extras reconhecidas

atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho são excluídos do regime de horas extras, de acordo com o artigo 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho . A simples... e controlar a duração das ...

Nota Dez - 16/01/2012

Mandado de Segurança e seus reflexos sobre a ação do Teto Constitucional

, expressamente assentada, por exemplo, no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho . Diversamente, contudo, ocorrerá se o remédio coletivo tiver sido ajuizado por outras modalidades de entidade... as normas umas das ...

Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - 17/05/2013

Notícias do Diário Oficial

-27)- procedimento concernente a averbação (Lei n. 9.514 /97, art. 26 , § 7º )-havendo solidariedade passiva, como há, é necessária somente a intimação dos devedores fiduciantes (e não o suscitado: (a) a devedora GPV Veículos e Peças não é ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 30/07/2013

A cobertura das políticas públicas

. III. - Art. 3o . da Lei nº 11.652 , de 7 de abril de 2008). Quanto à continuação da cobertura do assunto, tratado na referida matéria, ela não ocorreu. Não sabemos se houve a apresentação dos projetos... “fomentar a construção da ...

Agência Brasil - 23/10/2009

Min. Celso de Mello - Excepcional voto na ADI 4277

(...), quando do processamento dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão." (Revista do TRF/4ª Região, vol. 57/309-348, 310, Rel. Juiz JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA - grifei) IV. O art. 226, § 3º, da Lei... bastante severas aos ...

Instituto dos Advogados Brasileiros - 05/02/2013

Notícias do Diário Oficial

o da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 384. v. 1. (20) Artigo 62. O art. 1o da Lei no 9.492 , de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1... por lei. 65.2. As ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 05/09/2013

Notícias do Diário Oficial

processo eletrônico, nos termos do § 1º do art. 10. da Lei nº 11.419 /2006, “Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados... que autorizaria a prorrogação ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 09/09/2013

Últimas da Justiça do Trabalho

, portanto, a terceirização ainda não era um “fenômeno”, e, por isso, não mereceu destaque. A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) faz menção apenas a duas formas de subcontratação de mão de obra... na construção civil – a ...

Direito Legal - 06/10/2011

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