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JusBrasil - Notícias
23 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 245 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

4ª Turma: Nulidades devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos

em que couber à parte falar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT e 245 do CPC que determinam: “as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à... foi alegada nos autos ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 13/03/2013

Jurisprudência TJ-MG - Registro Civil - Retificação - Data do nascimento - Certidão de batismo - Prova insuficiente - Presunção de validade da certidão de nascimento - Recurso desprovido

se insurgiu, não agravou e nem apelou contra isso, não se reconhece prejuízo e não se pode, de ofício, reconhecer a nulidade, que, repito, é relativa em virtude da preclusão. Rejeito a preliminar. DES.... Ocorrência. Precedente do ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 11/07/2011

Notícias do Diário Oficial

. Depois da preclusão desta sentença, cumpra-se a LRP /1973, art. 203 , II e, oportunamente, arquivem-se. Esta sentença é eficaz como mandado. P. R. I. C. São Paulo, . JOSUÉ MODESTO PASSOS Juiz de Direito... na transposição de dados, ou ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 10/01/2014

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (Novembro/2013)

, outorgando quitação ao responsável; b) sejam as contas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) desaprovadas, relativas à gestão da Sra. Dora Leal Rosa, nos termos do art. 24 , II... o feito como Denúncia, ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 02/12/2013

ARTIGO:APELAÇÕES, AGRAVOS E INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO

acobertadas pela preclusão, podendo ser impugnadas pela parte, em preliminar, nas razões ou contrarrazões de apelação. 25 Art. 969. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias... jargão informático a criação de cópias de ...

OAB - São Paulo - 16/12/2011

Notícias do Diário Oficial

73, art. 686, V, exige que o edital de praça mencione a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens por arrematar, e a inobservância dessa formalidade é causa de nulidade, segundo o CPC... ao Órgão Especial os ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 16/07/2013

OAB DIVULGA EDITAL DO IX EXAME DE ORDEM

objetiva. 4.1.6 É vedado o aproveitamento do resultado da prova objetiva nos exames seguintes, nos termos do § 1º do Art. 11 do Provimento nº 144/2011. Página 18 de 31 4.2. DOS TEXTOS RELATIVOS À PEÇA... Processual Comum. 7 Vícios do ato ...

OAB - Pará - 12/11/2012

Notícias do Diário Oficial

periciais em R$ 13.000,00. Defiro o parcelamento requerido (20 parcelas). Aos Depósitos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, intime-se a parte autora na forma do art. 267 , § 1º do CPC... com os artigos 222 e 225 do aludido ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 05/08/2013

Edital do 53º concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro

parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936 /79. 6.6 - A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido. 6... com o disposto no art. 236 , § ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 30/12/2010

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