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JusBrasil - Notícias
22 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

TJMS mantém substituição de restritiva de direitos na Lei Maria da Penha

a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, sob o argumento de que não se pode aplicar a Lei 9.099 /95 por expressa vedação dos artigos 17 e 41 da Lei 11.340 /06, bem... de direitos, mesmo ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 19/11/2010

TJMS mantém substituição de restritiva de direitos na Lei Maria da Penha

a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, sob o argumento de que não se pode aplicar a Lei 9.099 /95 por expressa vedação dos artigos 17 e 41 da Lei 11.340 /06, bem..., mesmo aos casos ...

JurisWay - 19/11/2010

TJMS mantém substituição de restritiva de direitos na Lei Maria da Penha

a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, sob o argumento de que não se pode aplicar a Lei 9.099 /95 por expressa vedação dos artigos 17 e 41 da Lei 11.340 /06, bem... de direitos, mesmo ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 22/11/2010

Ação penal e Lei Maria da Penha - Leopoldo Grecco Lisboa

Como citar este artigo: LISBOA, Leopoldo Grecco. Ação penal e Lei Maria da Penha . Disponível em: http://www.lfg.com.br - 23 de fevereiro de 2011. O advento da Lei 11.340 /2006 de combate a violência... doméstica e familiar ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 23/02/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta

-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao indeferir pedido de habeas corpus, assentou que o "art. 41 da Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) afastou... de ...

OAB - Bahia - 24/03/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta

-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao indeferir pedido de habeas corpus, assentou que o art. 41 da Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) afastou... ensejar ...

Supremo Tribunal Federal - 23/03/2011

Notícias do Diário Oficial

conveniente, inclusive, para impedir o mau da certidão, com abusivo abalo do crédito do devedor. É desnecessário o acréscimo sugerido ao item 97: há regra expressa ( § 3.º do artigo 26 da Lei n.º 9... de verificação quanto ao efetivo ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 14/11/2013

Notícias do Diário Oficial

: “DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1514 , 1521 , 1523 , 1535 E 1565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA...caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/10/2012

Notícias do Diário Oficial

; 3) nos procedimentos contra desembargadores, por excesso de prazo para decisão, na forma da lei processual civil (art. 199 do CPC ); 4) da proposta orçamentária do Poder Judiciário; 5) nos feitos... prevista na lei processual civil ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 04/05/2011

Notícias do Diário Oficial

da circunscrição atual do imóvel – Descabimento – Aplicação do disposto no art. 169 , I da Lei de Registros Publicos - Recurso provido. Trata-se de recurso de apelação interposto por Tetsuomi Misawa... por se tratar da circunscrição ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 28/01/2013

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