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JusBrasil - Notícias
01 de abril de 2015

Legislação direta

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406

do Decreto-Lei 406 considerou como local da prestação do serviço o local da sede do estabelecimento prestador. Com a revogação do decreto-lei pela Lei Complementar 116/03 , o sujeito ativo da relação...A ...

Superior Tribunal de Justiça - 01/10/2014

Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406

do Decreto-Lei 406 considerou como local da prestação do serviço o local da sede do estabelecimento prestador. Com a revogação do decreto-lei pela Lei Complementar 116 /03 , o sujeito ativo da relação...A ...

Superior Tribunal de Justiça - 01/10/2014

Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406

do Decreto-Lei 406 considerou como local da prestação do serviço o local da sede do estabelecimento prestador. Com a revogação do decreto-lei pela Lei Complementar 116 /03 , o sujeito ativo da relação...A ...

Costa Monteiro - 04/10/2014

OAB/RS alerta para equívocos na cobrança de ISSQN de escritórios de advocacia

. Segundo Lamachia, "a interpretação de que alguns municípios estão conferindo à LC 116 /2003 é equivocada, já que a referida lei não revogou o § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406 /68, o qual permite às...Prefeituras ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 13/06/2012

Artigo: O equívoco do ISS sobre sociedades profissionais

regulamentada recolher o ISS pela sistemática do valor fixo. O artigo 10 da LC 116 /03 também não revogou o dispositivo do Decreto-Lei 406 /68, que permite às sociedades de profissão regulamentada..., a interpretação ...

OAB - Ceará - 12/05/2011

Artigo: O equívoco do ISS sobre sociedades profissionais

, o qual permite às sociedades de profissão regulamentada recolher o ISS pela sistemática do valor fixo. O artigo 10 da LC 116 /03 também não revogou o dispositivo do Decreto-Lei 406 /68, que permite às sociedades... ...

OAB - 12/05/2011

Artigo do presidente da OAB/RS: O equívoco do ISS sobre sociedades profissionais

de profissão regulamentada recolher o ISS pela sistemática do valor fixo. O artigo 10 da LC 116 /03 também não revogou o dispositivo do Decreto-Lei 406 /68, que permite às sociedades de profissão.... Ademais, a ...

OAB - Rio Grande do Sul - 12/05/2011

Artigo: O ISS correto para as sociedades profissionais

regulamentada recolher o ISS pela sistemática do valor fixo. O artigo 10 da LC 116 /03 também não revogou o dispositivo do Decreto-Lei 406 /68, que permite às sociedades de profissão regulamentada, o recolhimento... que ...

OAB - 28/11/2011

Artigo: O ISS correto para as sociedades profissionais

regulamentada recolher o ISS pela sistemática do valor fixo. O artigo 10 da LC 116 /03 também não revogou o dispositivo do Decreto-Lei 406 /68, que permite às sociedades de profissão regulamentada, o recolhimento... que ...

OAB - 28/11/2011

Acórdão do TJ-SP mantém base de cálculo fixa do ISS com base na atividade pessoal desenvolvida pelo Oficial

, Decreto nº 406 /68 -, caso ainda em vigor o preceito respectivo, quando existente lei dispondo especificamente sobre a matéria. O artigo 70 da Lei Complementar116 /03 estabelece a incidência ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 11/03/2014

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