Conversão em Pena Privativa de Liberdade sem a Oitiva do Sentenciado em Notícias

Na sentença, recebeu duas penas: • Pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto. • Pena de multa de 330 dias-multa... Assim, de acordo com o CP e com a LEP , as penas privativas de liberdade deverão ser executadas (cumpridas) em forma progressiva, com a transferência do apenado de regime mais gravoso para menos gravoso... Depois de toda a tramitação, com a oitiva do MP, o juiz indeferiu o pedido porque o sentenciado, embora devidamente notificado, não efetuou o pagamento da pena de multa imposta na sentença

NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA DE OITIVA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1... NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA DE OITIVA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1... A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade é de ser convertida em pena privativa de liberdade, se o condenado" não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ", incabendo

restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, ainda que os arts. 125, 127 e 181, §§ 1º, ‘d’, e 2º, não contenham a mesma previsão de oitiva prévia do apenado... de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade – art. 48, parágrafo único, c/c arts. 118, I, 125, 127 e 181, §§ 1º, ‘d’, e 2º)... Aliás, considerando a redação imperativa do art. 118 da LEP – “ a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva ” (grifo nosso) – e o entendimento das duas Turmas do STJ encarregadas

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com o advento da Lei n. 9.268 /1996, o tratamento jurídico conferido à pena de multa foi modificado, afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de liberdade... Ademais, na mesma linha do STF, este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento... Desse modo, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da progressão de regime, intimar