Absolvição de Oficial do Exército perante à Justiça Militar da União de SP
c do Código de Processo Penal Militar , ou seja: não existir prova do acusado concorrido para a infração penal... o advogado através de sustentação oral convenceu os membros do Conselho Especial de Justiça (por maioria) da inocência do Oficial do EB, sendo o referido Oficial absolvido pelo CEJ com fulcro no art. 439