Citação de Socios, em Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada em Notícias

à qualidade de sócio, na necessária transformação da EIRELI em sociedade limitada", explicou o desembargador Alexandre Nery... "No caso da EIRELI há possibilidade de sucessão das cotas da sociedade, observados os procedimentos próprios de inventário e partilha do sócio falecido, podendo os sucessores, assim, decidir pela liquidação... Segundo o voto do relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, com a morte do proprietário da empresa reclamada, constituída sob a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

à qualidade de sócio, na necessária transformação da EIRELI em sociedade limitada", explicou o desembargador Alexandre Nery... "No caso da EIRELI há possibilidade de sucessão das cotas da sociedade, observados os procedimentos próprios de inventário e partilha do sócio falecido, podendo os sucessores, assim, decidir pela liquidação... Segundo o voto do relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, com a morte do proprietário da empresa reclamada, constituída sob a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR COTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, POR SUBSTITUIÇÃO. CTN . ART. 135, III E DECRETO 3.708 /19, ART. 10 . CITAÇÃO. PENHORA DE BENS DO SÓCIO... I - Dissolvida irregularmente sociedade por cotas de RESPONSABILIDADE limitada e não dispondo a pessoa jurídica executada de bens suficientes para garantir a execução, podem ser penhorados bens pessoais... Todavia, uma sociedade limitada, por exemplo, em função da limitação da responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade, que confere aos sócios, vem sendo desconsiderada pelos tribunais sem que

Destacou o magistrado, porém, que é inconstitucional o art. 13 da Lei nº 8.620 /93 na parte em que estabelece que os sócios de empresas em cota de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com... Ademais, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente... uma empresa que reconheceu a prescrição do direito à cobrança de créditos de contribuição social ante o transcurso do prazo superior a cinco anos entre a citação da principal devedora, pessoa jurídica

Destacou o magistrado, porém, que é inconstitucional o art. 13 da Lei nº 8.620 /93 na parte em que estabelece que os sócios de empresas em cota de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com... Ademais, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente... uma empresa que reconheceu a prescrição do direito à cobrança de créditos de contribuição social ante o transcurso do prazo superior a cinco anos entre a citação da principal devedora, pessoa jurídica

Destacou o magistrado, porém, que é inconstitucional o art. 13 da Lei nº 8.620 /93 na parte em que estabelece que os sócios de empresas em cota de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com... Ademais, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente... uma empresa que reconheceu a prescrição do direito à cobrança de créditos de contribuição social ante o transcurso do prazo superior a cinco anos entre a citação da principal devedora, pessoa jurídica

Além disso, permite a existência de sociedade limitada com apenas um sócio... O texto protege ainda o patrimônio do titular das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) na liquidação de dívidas da empresa em qualquer situação, exceto fraude... Diferentemente da Eireli, sociedade limitada unipessoal, não exige a integralização de um capital social de pelo menos 100 salários mínimos, valor impeditivo para a maior parte dos microempresários do

tendo integrado a ação de conhecimento - Dissolução Parcial de Sociedade por Cotas -, da qual participaram apenas os sócios (pessoas físicas), não poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos haveres... DESTAQUE Em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas, a sociedade empresária possui legitimidade para figurar no polo passivo da fase executiva, ainda que não tenha sido citada e não tenha integrado... Precedentes desta Casa indicavam que "Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide" ( REsp

Se o co-responsável tributário dilapida seu patrimônio composto de bens imóveis, mormente por meio de doações a seu filho, poucos meses após o ajuizamento da execução fiscal contra a sociedade por cotas... de responsabilidade limitada, na qual fora citado na qualidade de representante legal, tem intenção inequívoca de frustrar o sucesso da pretensão executória do Fisco, restando caracterizada a fraude à... BENS ALIENADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇAO FISCAL E DA CITAÇAO DA PESSOA JURÍDICA, MAS ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO PARA O SÓCIO. FRAUDE À EXECUÇAO. CONFIGURAÇAO. 1

Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial... Por isso a imputação de responsabilidade à sociedade empresária pelos danos decorrentes da prestação dos serviços de corretagem, e não apenas aparentemente a ela vinculada... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A decisão de desconstituição da personalidade jurídica é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou a outras empresas do grupo