Compra e Venda de Estabelecimento Comercial (Trespasse) em Notícias

Trespasse é o nome dado pela doutrina para o contrato de compra e venda do estabelecimento comercial... No trespasse há a alienação do estabelecimento comercial por inteiro, diferenciando-se nesse ponto do contrato de cessão de cotas, pois neste realiza-se a transferência (compra e venda) de cotas sociais... O contrato de trespasse produzirá efeitos entre as partes (alienante e adquirente) mesmo que não seja averbado na junta comercial, contudo para que venha a produzir efeitos perante terceiros deverá ser

de compra e venda de estabelecimento empresarial –; e o alcance da responsabilidade do adquirente... Especialistas citados pelo deputado afirmam que só quando é feito o contrato de trespasse ocorre transferência de titularidade do estabelecimento empresarial, do antigo dono para o novo... Segundo Augusto Carvalho, a proposta tem como objetivo complementar esse trecho do Código Civil e resulta dos debates ocorridos na 2ª Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Conselho da Justiça Federal

de compra e venda de estabelecimento empresarial –; e o alcance da responsabilidade do adquirente... Especialistas citados pelo deputado afirmam que só quando é feito o contrato de trespasse ocorre transferência de titularidade do estabelecimento empresarial, do antigo dono para o novo... Segundo Augusto Carvalho, a proposta tem como objetivo complementar esse trecho do Código Civil e resulta dos debates ocorridos na 2ª Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Conselho da Justiça Federal

Trespasse, por sua vez, é a denominação atribuída pela doutrina para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial. A decisão proferida nos autos do REsp MS, relatado pelo Min... A questão em julgamento, no entanto, diz respeito ao poder de dispor do estabelecimento comercial... Apesar da relevância do trespasse para o fomento e facilitação dos processos produtivos e como instrumento para a realização do jus abutendi (o poder de dispor do estabelecimento comercial), ele está adstrito

e venda... Conforme asseverou o Tribunal de origem: "dessume-se do disposto nos arts. 1.142 e 1.143 do CC que o estabelecimento comercial é um complexo de bens materiais e imateriais organizados para o exercício... Por fim, esclarece-se que o § 1º do art. 1.142 do CC , incluído pela Lei n. 14.195 /2021, não trouxe qualquer inovação jurídica, mas tão somente explicitou que o estabelecimento comercial não se confunde

e venda... Conforme asseverou o Tribunal de origem: "dessume-se do disposto nos arts. 1.142 e 1.143 do CC que o estabelecimento comercial é um complexo de bens materiais e imateriais organizados para o exercício... Por fim, esclarece-se que o § 1º do art. 1.142 do CC , incluído pela Lei n. 14.195 /2021, não trouxe qualquer inovação jurídica, mas tão somente explicitou que o estabelecimento comercial não se confunde

Informativo nº 737 - 23 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo Pet 12.482-DF , Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. ( Tema 692 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Devolução de valores. Revisão do Tema Repetitivo 692/STJ ( REsp N. 1.401.560/MT ). Advento de nova legislação. Art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Tema n. 799/STF ARE 722.421/MG ). Natureza infraconstitucional. Reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ. DESTAQUE A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão de ordem foi

Em regra, nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa tem melhoramentos e acrescidos desde a celebração da compra e venda até a tradição, pode o vendedor exigir aumento no preço e, se com ele o comprador... penitenciário, econômico e urbanístico. b) Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria. c) Populações indígenas e juntas comerciais... c) No crime contra as relacoes de consumo previsto no art. 7º , inciso III , da Lei n.º 8.137 /90, consistente em "misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda