Constituição Federal , Art. 7º , Inciso Xvi em Notícias

“Vale notar que o mesmo art. 7º , inciso XVI , determina expressamente que a remuneração das horas extraordinárias seja superior à do trabalho normal, e o inciso XXIII determina o pagamento de adicional... “Logo, ao contrário do que entende a parte autora, a verificação da obediência da garantia constitucional do salário mínimo nacional (art. 7º , IV , da Constituição Federal ) deve levar em consideração... Para a magistrada que julgou o caso, apesar da garantia constitucional de pagamento de salário não inferior ao mínimo nacional (art. 7º , IV , da Constituição ), a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal

“Vale notar que o mesmo art. 7º , inciso XVI , determina expressamente que a remuneração das horas extraordinárias seja superior a do trabalho normal, e o inciso XXIII determina o pagamento de adicional... “Logo, ao contrário do que entende a parte autora, a verificação da obediência da garantia constitucional do salário mínimo nacional (art. 7º , IV , da Constituição Federal ) deve levar em consideração... Para a magistrada que julgou o caso, apesar da garantia constitucional de pagamento de salário não inferior ao mínimo nacional (art. 7º , IV , da Constituição ), a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal

Violação de direitos – Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o veto do art. 24 , caput, inciso XVI , da Lei 13.844 /2019, viola, direta e expressamente, o artigo 3º da Constituição Federal... "O veto ao art. 24 , caput, inciso XVI , da Lei 13.844 /2019, é absurdo porque impede e prejudica o funcionamento do Consea dentro da estrutura administrativa, apesar da sua manutenção no ordenamento jurídico... A medida também afronta o artigo 6º da Constituição , que consagra o direito à alimentação

Dessa forma, a situação fática apresentada se enquadra na exceção prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal”, afirmou o magistrado... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro... Assim, assim como o cargo de auxiliar de enfermagem exige conhecimentos técnicos específicos com formação especializada para sua execução, inclui-se na exceção prevista no art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal

Dessa forma, a situação fática apresentada se enquadra na exceção prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal” , afirmou o magistrado... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro... Assim, assim como o cargo de auxiliar de enfermagem exige conhecimentos técnicos específicos com formação especializada para sua execução, inclui-se na exceção prevista no art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal

decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos abaixo descrito: Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º , III , da Constituição Federal ; que o art... A Juíza no caso em questão levou em consideração que o artigo 20 , caput e incisos I e XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90, autorizam a movimentação da “conta vinculada do trabalhador” nos casos de “força... maior” e em situação cuja urgência e gravidade decorra de “estado de calamidade pública”, bem como que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º , III , da Constituição Federal , e que

Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036 , de 1990 , aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a extinção... Fica preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS -Pasep, de que trata o art. 239 da Constituição , nos termos do disposto nesta Medida Provisória

decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos abaixo descrito: Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º , III , da Constituição Federal ; que o art... A Juíza no caso em questão levou em consideração que o artigo 20 , caput e incisos I e XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90, autorizam a movimentação da “conta vinculada do trabalhador” nos casos de “força... maior” e em situação cuja urgência e gravidade decorra de “estado de calamidade pública”, bem como que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º , III , da Constituição Federal , e que

“Vale notar que o mesmo art. 7º , inciso XVI , determina expressamente que a remuneração das horas extraordinárias seja superior a do trabalho normal, e o inciso XXIII determina o pagamento de adicional... “Logo, ao contrário do que entende a parte autora, a verificação da obediência da garantia constitucional do salário mínimo nacional (art. 7º , IV , da Constituição Federal ) deve levar em consideração... Para a magistrada que julgou o caso, apesar da garantia constitucional de pagamento de salário não inferior ao mínimo nacional (art. 7º , IV , da Constituição ), a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal

III - A hipótese de força maior do art. 501 não autoriza a dispensa do pagamento do adicional de horas extras (art. 61 , § 2º da CLT , não recepcionado pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição ), e não... I – É possível a rescisão do contrato de emprego sem justo motivo por parte do empregador, isso em razão de que o artigo 7º , I , da CF/88 não está ainda regulamentado... da CRFB