Conversão de pena e desproporcionalidade da Lei: quem só vê uma árvore não enxerga a floresta
na medida em que se encontrava em local incerto e não sabido... Decisão da Primeira Turma do STF: " A Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para garantir ao paciente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos... A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal . § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida