Data do Lançamento do Crédito - Art. 174 do Ctn em Notícias

O art. 174 , do CTN , determina que a ação para cobrança do crédito Tributário, prescreve em 5 anos , a contar da DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA... Trata-se de um lançamento, "fora de hora" ou a destempo, nos termos do art. 173 ,I e Art. 150 , § 4º , ambos do CTN... Por sua vez, a DECADÊNCIA é um instituto jurídico que demarca no tempo a perda do direito subjetivo de constituir o crédito tributário pelo LANÇAMENTO

Portanto, aplicar-se-á o artigo 174 do CTN para fins de prescrição da execução (cobrança) do crédito, tese já aplicada aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, assim como ao IPTU... da data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte”... Gurgel de Faria, a Administração possui todos os elementos para o lançamento de ofício e a constituição definitiva do crédito tributário

O magistrado destacou que, segundo o art. 174 do CTN , a ação para a cobrança do crédito prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva... crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado... Processo: 0001857-19.2010.4.01.3702/MA Data do julgamento: 28/02/2019 Data da publicação: 15/03/2019 SR Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1ª Região

O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário devidamente constituído pelo lançamento... Segundo o art. 174 do Código Tributário Nacional , a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário opera-se em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva... O art. 174 , par.

O relator, desembargador Raul De Felice, observou que o artigo 174 , caput, do Código Tributário Nacional , estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados... “Embora não conste nas CDAs a data da notificação dos lançamentos do ISS, trata-se de tributos com vencimentos em 25/3/2003 e 25/5/2005 o que faz presumir que, tanto o lançamento, quanto a notificação... da data da sua constituição definitiva, e não da inscrição, que é o ato administrativo de controle de legalidade do lançamento do tributo

O magistrado destacou que, segundo o art. 174 do CTN , a ação para a cobrança do crédito prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva... crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado... por homologação, submetendo-se às regras de decadência e de prescrição previstas no Código Tributário Nacional ( CTN ) que, em seu art. 173 , prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o

Para configuração do credito tributário é necessário o lançamento devido do tributo, em se tratando de lançamento de oficio, esta ocorrerá com a notificação do contribuinte (art. 142 do CTN )... O protesto judicial levado a efeito pelo sujeito ativo contra o sujeito passivo somente interrompe eficazmente a prescrição, como previsto no inciso II do artigo 174 do Código Tributário Nacional , se... O tipo de lançamento vem especificado na legislação, ou nas características do tributo, se tratando do IPTU, o Código Tributário Nacional ( CTN ), prevê nos artigos 32 , 33 e 34 , respectivamente: Art

O prazo de prescrição para o Fisco corar o crédito tributário é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, conforme preceitua o artigo 174 do Código Tributário Nacional [1]... É preciso alertar que o art. 142 do Código Tributário Nacional refere-se tão somente à constituição do crédito tributário pelo lançamento, e, sendo o lançamento uma categoria de direito positivo, não se... Inteligência do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação anterior a LC nº 118 /05, tratando-se de execução proposta anteriormente à sua vigência

No caso, considerou a juíza que deve ser aplicado o artigo 174 do CTN , segundo o qual, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva... Ainda segundo a relatora, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a data constituição do crédito tributário é a data da entrega da declaração, momento em que se inicia a contagem... CTN )

No caso, considerou a juíza que deve ser aplicado o artigo 174 do CTN , segundo o qual, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva... Ainda segundo a relatora, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a data constituição do crédito tributário é a data da entrega da declaração, momento em que se inicia a contagem... CTN )