Decreto-lei 509 /69 em Notícias

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública criada pelo Decreto-Lei 509 /69, com capital constituído integralmente pela União Federal (artigo 6º), gozando de privilégios equivalentes... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-ago-01/gustavo-vieira-lei-segurança-banco-nao-aplica-banco-postal

n. 509 /69 não estender em favor da referida empresa pública todo e qualquer privilégio concedido à Fazenda Pública... n. 509 /69, conforme entendimento consolidado pelo STF (ACO 765 QO/RJ), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, permanecendo a ECT equiparada à Fazenda Pública... O acórdão questionado, no que concerne à aplicação dos juros, ressaltou que a sistemática de atualização das condenações prevista na Lei n. 11.960 /09 não se aplica à ECT em razão do art. 12 do Decreto-Lei

Privilégios A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública – serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei... “Há de ser salientado que a ECT não é representada judicialmente por órgão da Advocacia Pública, a quem a lei determina seja a intimação realizada pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui aos Correios os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... cadastrados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) — inclusive integrantes da Fazenda Pública — serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei... Ademais, em se tratando de processo eletrônico, prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 11.419 /2006 que as intimações feitas na forma do referido artigo — inclusive da Fazenda Pública — serão consideradas

Privilégios A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública – serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei... “Há de ser salientado que a ECT não é representada judicialmente por órgão da Advocacia Pública, a quem a lei determina seja a intimação realizada pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico

Privilégios A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública – serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei... “Há de ser salientado que a ECT não é representada judicialmente por órgão da Advocacia Pública, a quem a lei determina seja a intimação realizada pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença, considerando que a equiparação da ECT à Fazenda Pública (artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69) abrange apenas algumas prerrogativas, como... Ainda conforme o relator, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) define agente público como "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação

Privilégios A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública – serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei... “Há de ser salientado que a ECT não é representada judicialmente por órgão da Advocacia Pública, a quem a lei determina seja a intimação realizada pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença, considerando que a equiparação da ECT à Fazenda Pública (artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69) abrange apenas algumas prerrogativas, como... Ainda conforme o relator, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) define agente público como "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença, considerando que a equiparação da ECT à Fazenda Pública (artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69) abrange apenas algumas prerrogativas, como... Ainda conforme o relator, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) define agente público como "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação