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JusBrasil - Notícias
21 de novembro de 2014

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TRF nega pedido de seqüestro indiscriminado de bens de acusados de crime contra o erário

da medida", conforme o previsto no Decreto-Lei3.240 /41, que trata dos crimes que impliquem prejuízo à Fazenda Pública. Segundo o relator, "a medida não pode alcançar a generalidade do patrimônio móvel e imóvel do denunciado, sob ...

Correio Forense - 09/09/2008

TRF1 nega pedido de seqüestro indiscriminado de bens de acusados de crime contra o erário

da medida", conforme o previsto no Decreto-Lei3.240 /41, que trata dos crimes que impliquem prejuízo à Fazenda Pública. Segundo o relator, "a medida não pode alcançar a generalidade do patrimônio móvel e imóvel do denunciado, sob ...

Justiças Federais - 09/09/2008

MPF denuncia ex-dirigentes do Grupo Perdigão por sonegação fiscal (Caçador)

. Em conjunto, propuseram uma medida de sequestro, na forma do Decreto-Lei 3.240 /41, para apreender todos os bens móveis e imóveis, dinheiro, valores, títulos e ações que os denunciados e seus familiares possuam... ser sequestrados ...

Procuradoria da República em Santa Catarina - 25/08/2010

MPF/SC denuncia ex-dirigentes do Grupo Perdigão por sonegação fiscal

públicos. Em conjunto, propuseram uma medida de sequestro, na forma do Decreto-Lei 3.240 /41, para apreender todos os bens móveis e imóveis, dinheiro, valores, títulos e ações que os denunciados... de sonegação, que podem ser ...

Ministério Público Federal - 25/08/2010

Quebra de sigilo é medida excepcional

que o Decreto-Lei 3.240/41 possa ser usado para o seqüestro de bens com o fim de garantir a recomposição do desfalque tributário. A Justiça do Direito Online TRF1R

Correio Forense - 18/11/2008

TRF1: quebra de sigilo é medida excepcional

que o Decreto-Lei 3.240/41 possa ser usado para o seqüestro de bens com o fim de garantir a recomposição do desfalque tributário. Apelação Criminal nº 2008.38.00.015274-0/MG www.trf1.gov.br

Justiças Federais - 17/11/2008

Conceição Giori: O preconceito como opção de política criminal

ainda vigente) Decreto-lei 3240/41 que permite (e essa permissão é feito uma grande porta sempre aberta) que o sequestro (indisponibilidade) recaia sobre todos os bens do investigado

Consultor Jurídico - 02/07/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

41, parágrafo 1º, do ADCT. A proposta de súmula possui este teor: 'O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990... de trabalho e se o Decreto-Lei ...

Supremo Tribunal Federal - 16/10/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (15)

possui este teor: 'O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato... infraconstitucional, deixou de vigorar, ...

Supremo Tribunal Federal - 14/10/2014

Notícias do Diário Oficial

e o procedimento de demarcação urbanística terá continuidade. 239.5. No que se refere às áreas de domínio da União, aplicar-se-á o disposto na Seção III-A do Decreto-Lei nº 9.760 , de 5 de setembro... na vigência do Decreto-Lei no 58 /37, ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 19/07/2013

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