Demissão no Gozo de Licença Médica em Notícias

de licença médica e que resultou em sua demissão... Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que anulou procedimento administrativo instaurado contra servidora da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo quando estava em gozo de licença médica... Para ele, “a licença médica é um direito do servidor e a sua fruição deve ser respeitada pela Administração, razão por que não se concebe, sobretudo diante de um quadro de grave perturbação mental, que

de licença médica e que resultou em sua demissão... Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que anulou procedimento administrativo instaurado contra servidora da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo quando estava em gozo de licença médica... Para ele, “a licença médica é um direito do servidor e a sua fruição deve ser respeitada pela Administração, razão por que não se concebe, sobretudo diante de um quadro de grave perturbação mental, que

Foi anulado o procedimento administrativo instaurado contra uma servidora da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, quando estava em gozo de licença médica, e que resultou em sua demissão... A licença médica é um direito do funcionário, e a sua fruição deve ser respeitada pela administração, razão por que não se concebe a medida tomada pela municipalidade, sobretudo diante de um quadro de... Para ele, "a licença médica é um direito do servidor e a sua fruição deve ser respeitada pela administração, razão por que não se concebe, sobretudo diante de um quadro de grave perturbação mental

de licença médica e que resultou em sua demissão... Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que anulou procedimento administrativo instaurado contra servidora da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo quando estava em gozo de licença médica... Para ele, a licença médica é um direito do servidor e a sua fruição deve ser respeitada pela Administração, razão por que não se concebe, sobretudo diante de um quadro de grave perturbação mental, que

Direito líquido e certo ao gozo de licença-saúde sem prejuízo dos vencimentos. Segurança concedida. ”... Em outras palavras, é a conclusão daquela autoridade, depois de realizada a perícia médica. - Decisão final é o “ pronunciamento do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME sobre as licenças médicas... Ocorre que o sistema idealizado para a concessão de licença médica, na realidade, previa que o servidor público conseguiria agendar sua perícia médica para no máximo 5 dias, a partir da data do protocolo

“Já havia um atestado no mesmo dia da dispensa concedendo uma licença médica ao funcionário... Só que na mesma data da dispensa apresentou atestado médico concedendo-lhe 30 dias de licença para tratamento médico... Esclareceu a Turma que, de 13 de agosto de 2012 a 31 de dezembro do mesmo ano, quando o trabalhador estava em gozo de auxílio-doença, o contrato de trabalho ficou suspenso

Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho , o empregado que se encontra em gozo de auxílio-doença está em licença não remunerada, efeito verificado a partir do 16º dia de afastamento... Portanto, não há que se falar em concretização dos efeitos da demissão por justa causa após o término do período da suspensão do contrato... Além disso, considerou que a alegada doença não ficou provada, uma vez que a perícia médica apurou a normalidade do quadro psiquiátrico, concluindo não haver redução da capacidade de trabalho

O fato do autor ter inserido em rede social pública fotos da rotina descrita, mesmo ciente de que deveria estar em repouso em virtude de licença médica, denota o nítido desrespeito perante seu empregador... É comum que a demissão por justa causa gere muitas dúvidas tanto ao empregador quanto ao empregado... Foram anexadas aos autos imagens da rede social Facebook do autor, que revelam sua rotina no período em que se encontrava afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença

médica, para tratamento particular ou familiar superior a trinta dias; Licenciado a Bem da Disciplina; Reformado por qualquer motivo); pelo período em que perdurar o gozo pelo militar estadual de licença... para tratar de interesses particulares, licença médica para tratamento particular ou de familiar, ou de agregação para ocupar cargo ou exercer emprego ou função pública civil temporária, não eletiva... julgado pela prática de infração penal cometida com violência, grave ameaça ou contra a incolumidade pública; não estar submetido a Conselho de Justificação ou de Disciplina, cuja pena seja passível de demissão

“Já havia um atestado no mesmo dia da dispensa concedendo uma licença médica ao funcionário... Só que na mesma data da dispensa apresentou atestado médico concedendo-lhe 30 dias de licença para tratamento médico... E Sclareceu a Turma que, de 13 de agosto de 2012 a 31 de dezembro do mesmo ano, quando o trabalhador estava em gozo de auxílio-doença, o contrato de trabalho ficou suspenso