Pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (3)
Acrescenta que "é defeso à empresa utilizar-se da diferença advinda entre a aplicação do IPC e do BTNF, sem a observância do diferimento determinado pela Lei nº 8.200 /1991, ou pelo artigo 11 da Lei nº... O acórdão recorrido entendeu que "a variação monetária que decorre da diferença entre o IPC e o BTNF não configura, certamente, a ocorrência de prejuízo ou lucro, nem a indevida majoração de tributo, haja... Também está na pauta o Recurso Extraordinário (RE) 545796 pelo qual se discute o direito de desconsiderar as limitações contidas na Lei 8200 /1991, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de