Diferença Entre Posse e Porte de Arma de Fogo em Notícias

Gostaria de ter uma arma de fogo legalmente, mas não sei a diferença entre posse e porte de arma de fogo... Ou seja, aquele que tiver a posse de arma de fogo só a pode ter dentro de seu domicílio. O que significa “porte” de arma de fogo... SOLUÇÃO : Jamais possuir ou portar arma de fogo sem o certificado de posse ou porte emitido pela Polícia Federal, no caso de civis não pertencerem às forças de segurança pública ou forças armadas

O tema se faz importante diante da existência do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003) que proíbe (em regra) o porte de arma de fogo e tipifica a sua posse... I - Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento , tais condutas restaram bem delineadas... O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. (...) Lei10.8266/2003: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12

Contudo, nota-se que há um desconhecimento generalizado acerca da legislação atual, principalmente no que tange às diferenças entre posse e porte de arma de fogo... A diferença mais salutar entre porte e posse de arma de fogo, é que no primeiro o indivíduo pode transitar armado na rua, por exemplo... Com o surgimento da Lei n. 10.826 /2003, Estatuto do Desarmamento , as condutas de ter a posse ou o porte de arma de fogo restaram bem delineadas

Basicamente a posse da arma de fogo consiste em mantê-la no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho... A principal diferença entre elas é a demonstração da efetiva necessidade que o porte exige... Podendo registrar a arma no local em que se deseja fazer o uso para defesa pessoal. Já o porte pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho

Além de impor a perda da posse da arma de fogo, o PL 17/2019 estabelece a notificação do fato à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte do armamento... Ela ressalta que a Lei Maria da Penha já possibilita ao juiz suspender ou restringir a posse de arma de fogo do responsável pela agressão... A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 , de 2006) poderá prever, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor

"Entenda, abaixo, a diferença entre posse e porte e saiba o que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento: Posse de arma de fogo : autorização para manter uma arma de fogo em casa (ou... A decisão do porte ou posse cabe à Polícia Federal. O Ministério da Justiça autoriza porte de arma para segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil... de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo

Entenda, abaixo, a diferença entre posse e porte e saiba o que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento : Posse de arma de fogo: autorização para manter uma arma de fogo em casa (ou numa... Posses de armas autorizadas entre 2014 e 2018 Fonte: Polícia Federal Portes autorizados Em cinco anos, foram autorizados pela Polícia Federal 31.138 portes de arma em todo o país... O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) o decreto que facilita a posse de armas no país. O texto, no entanto, não trata do porte

Autor do projeto principal, o deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, comentou o fato de o novo estatuto garantir o direito de posse e porte de armas a todos os cidadãos que cumprirem... Estamos falando de porte. Esse texto tem que ser suprimido independente das diferenças de opinião aqui. Nesse caso, tem que ser retirado.”... O texto do novo Estatuto de Controle de Armas de fogo também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e

Ele fez questão de destacar a diferença entre porte e posse de arma. Pela legislação, a posse é o direito de se ter uma arma em casa. Já o porte é o direito de carregar a arma nos deslocamentos... De acordo com o autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2016), que autoriza a posse de arma de fogo no interior das residências... Para o senador, a arma é necessária nas zonas rurais, para proteção dos moradores. — Não estamos tratando de porte de arma na zona urbana, que é uma coisa completamente diferente — afirmou Marcelo Castro

poderia “estabelecer uma relação de causalidade entre o número de armas de fogo em posse de civis e o número total de homicídios”... permitir a posse (não o porte) de arma para maiores de 21 anos pelo fato de residirem em área rural, independente de precisar ou não da arma para garantir a subsistência alimentar... A diferença principal está no fato de que, atualmente, na lei, o porte é permitido apenas aos maiores de 25 anos que comprovarem a necessidade da arma para a caça, enquanto o projeto tem o objetivo de