Direito de Partilhar Bens (Meação) em Notícias

o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar”... Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96 , mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após

ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar... Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada

ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar... Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96 , mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a

ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar... Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96 , mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum - e, portanto, o direito à meação - limita-se aos bens adquiridos onerosamente após

ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar... Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96 , mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a

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Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária... PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES NÃO DEMONSTRADA. TERRENO ADQUIRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO JÁ EXCLUÍDO DA MEAÇÃO... Finalmente, rechaço o pedido de inclusão na partilha da motocicleta adquirida pela apelada, após a ruptura da vida em comum, pois não há amparo legal para reconhecimento do direito do apelante à meação

direito à meação sobre eles", concluiu a ministra ao manter o acórdão do TJPR... o direito ao ganho dos valores... ainda que indireto, apto a autorizar a recorrente a partilhar dos aluguéis (como aquele previsto na norma do inciso V do artigo 1.660 do Código Civil) foi rompido, cessando, por imperativo lógico, seu