Distinção Entre Alimentos Provisórios e Provisionais em Notícias

A execução de alimentos ocorre quando o alimentante deixa de pagar ao alimentado a pensão alimentícia que pode ter como base título executiva judicial (sentença) ou decisão interlocutória (alimentos provisórios... Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

Dentro do procedimento processual nos casos da pensão alimentícia, existem três momentos formais que seria Alimentos provisórios, provisionais e definitivos... Acompanhando o entendimento e voto de mérito da questão, quanto à decisão de alimentos provisórios, segue caso julgado no TJ-MA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS... Esta pensão transitória não se confunde com alimentos provisórios e provisionais, mesmo sendo aplicado de forma similar, ou seja, liminarmente, favorecendo e trazendo a idéia de igualdade e justiça social

No tema alimentos, importante distinção há que ser feita, até mesmo para que se entenda a perfeita posição dos Tribunais sobre a matéria, qual seja, a diferença entre alimentos provisórios e alimentos... provisionais... Os alimentos provisionais, no entanto, são aqueles concedidos em medida cautelar, seja preparatória, seja incidental de qualquer ação de separação, divórcio, etc

Nos termos do voto condutor, o parágrafo único do artigo 4o da Lei de Alimentos estabelece distinção entre os alimentos provisórios e os frutos dos bens comuns... Esse quantum não se confundiria com os alimentos provisórios, daí não ensejar a prisão civil prevista no art. 733 , 1º , do Código de Processo Civil . 4... O caput prevê que o juiz, ao receber a inicial, fixará imediatamente alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita

Nos termos do voto condutor, o parágrafo único do artigo 4o da Lei de Alimentos “estabelece distinção entre os alimentos provisórios e os frutos dos bens comuns”... Esse quantum não se confundiria “com os alimentos provisórios, daí não ensejar a prisão civil prevista no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil”. 4... O caput prevê que o juiz, ao receber a inicial, fixará imediatamente “alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”

No tema alimentos, importante distinção há que ser feita, até mesmo para que se entenda a perfeita posição dos Tribunais sobre a matéria, qual seja, a diferença entre alimentos provisórios e alimentos... provisionais... Os alimentos provisionais, no entanto, são aqueles concedidos em medida cautelar, seja preparatória, seja incidental de qualquer ação de separação, divórcio, etc

É o que se dá, para ilustrar, com os alimentos provisórios. Uma vez deferidos, ainda que improcedente a demanda, não permitem a repetição... Como exemplo de tutelas antecipadas antecedentes previstas no CPC de 73, lembramos os alimentos provisionais e a separação de corpos... preparatórios, da futura ação de alimentos e a separação dos corpos, da futura ação de divórcio

provisionais ou provisórios.(...)”... a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos... Dessa forma, o princípio da igualdade sem distinção de sexo e orientação sexual é a igualdade concedida, sem discriminação de orientação sexual, “reconhecendo, assim, na verdade, não apenas a igualdade