Distinção Entre Declaração de Inconstitucionalidade e Revogação de Lei em Notícias

Na visão do tribunal, “a declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas”... A terceira exceção criada pelo pretório excelso diz respeito à ausência de comunicação da revogação da lei ao tribunal... A distinção da conceituação entre controle difuso e concentrado parece estar em processo de obsolescência

Isso porque,"desde a reforma promovida pela Lei 11.232 /2005, a declaração superveniente de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal torna inexigível o título que nela se funda, tratando-se... Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tema 809/STF. Preclusão. Não configuração. Adequação à orientação vinculante emanada do STF. Possibilidade... Todavia, nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha ,"a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação

Sobre o ponto, inclusive, informa-se que tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.005/DF, por meio da qual, entre outras pretensões, postula-se a inconstitucionalidade formal e material... Dessa forma, enquanto eventual inconstitucionalidade não for declarada, deve imperar a interpretação coerente com a legislação ora vigente... Ressalte-se que a distinção da prestação alimentícia de elevada monta, para o fim de afastar a penhora das verbas remuneratórias, só se consolidou na vigência do atual CPC/2015 , conforme previsão expressa

nº 13.256, de 2016) (Vigência) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da... nº 13.256, de 2016) revogado II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso - ( Revogado ): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) revogado... Embargos de declaração - CAPITULO V, Art 1022 a 1026 , CPC Art. 1.022

Assim, o Ministério Público pede a suspensão imediata dos artigos das leis questionadas e a declaração de sua inconstitucionalidade. (Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social)... A subprocuradora-geral de justiça para Assuntos jurídico-Institucionais, Ana Cristina Ribeiro Petternela França propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra artigos das Leis... Identificadas as irregularidades, o Ministério Público chegou a recomendar à Câmara Municipal a revogação ou adequação dos desses artigos

Nesse sentido, é imperativo que a vítima, sponte propria , revogue sua declaração anterior e leve tal revogação ao conhecimento do magistrado para que se possa cogitar da necessidade de designação da audiência... Ora, fosse o caso de se declarar a inconstitucionalidade da norma, haveria que ser declarada a inconstitucionalidade de toda a sistemática, tornando impossível a tributação de aplicações financeiras... 51 Lei n. 7.689 /1988, art. 6º Lei n. 7.799 /1989, arts. 4º , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 e 26 Lei n. 8.981 /1995, arts. 57 e 65 , §§ 1º e 2º Lei n. 9.249 /1995, art. 4º Lei n. 9.430 /1996, art. 28 Lei n. 9.718

Importante informar que o Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo ajuizou, em Junho de 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade[1], visando à declaração da inconstitucionalidade... De todo modo, é certo que após a revogação expressa da liminar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a Lei Municipal teve sua eficácia restabelecida, podendo ser aplicada de imediato... Importante esclarecer que a lei utiliza o termo genérico “estabelecimentos comerciais”, sem qualquer distinção do ramo de atividade, ou seja, aplica-se a todos os estabelecimentos que forneçam sacolas

Art. 24 da Lei n. 13.846/2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Inconstitucionalidade. Súmula 85 /STJ... Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo... Ao concretizar tais direitos e princípios, a Lei n. 9.394/1996 não fez distinção quanto à modalidade de educação para o acesso à educação profissional e tecnológica voltada à qualificação para o trabalho

Embargos de declaração na ADI que julgou prejudicada a ação, por perda de objeto, de diversos dispositivos da Lei Complementar 90/1993, e procedente para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos... A casa legislativa alega, em síntese, que o acórdão é contraditório "por não constar do decisum a prejudicialidade da ADIN 951 também em relação à Lei Complementar 78 /93, haja vista sua revogação pela... O Estado do Tocantins e o instituto apresentaram contestação, na qual afirmam que, com a revogação do Decreto-lei 1.164 /71 - com base no qual foi realizada a arrecadação pela União (INCRA) -, as terras

Ele explicou que o Pacote Anticrime promoveu profundas alterações nas normas da progressão de regime penal – entre elas, a revogação do artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072... da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296... STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (09/06) O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos