Divisão da Pensão Entre As Companheiras em Notícias

Atualmente, a viúva recebe 75% do valor da pensão, enquanto que a filha do ex-militar com a companheira recebe 25% da pensão do pai... Nesta segunda-feira (30), a 2ª Turma do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou que a pensão por morte deixada por um militar seja dividida entre a viúva e a última companheira e a filha... não com garantia de uma meação (divisão ao meio), mas de uma triação (divisão por três: mulher do casamento, mulher da união estável e filhos)

Atualmente, a viúva recebe 75% do valor da pensão, enquanto que a filha do ex-militar com a companheira recebe 25% da pensão do pai... Nesta segunda-feira (30), a 2ª Turma do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou que a pensão por morte deixada por um militar seja dividida entre a viúva e a última companheira e a filha... não com garantia de uma meação (divisão ao meio), mas de uma triação (divisão por três: mulher do casamento, mulher da união estável e filhos)

A ação na Justiça foi ajuizada pela companheira, depois de ter a pensão por morte negada pelo Instituto de Previdência... A sentença de primeiro grau - proferida pelo juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda de Porto Alegre - determinou a divisão do benefício entre a ex-esposa e a companheira, em partes... Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que determinou o rateio de pensão por morte entre a ex-mulher e a companheira de servidor falecido

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou ilegal o pagamento de pensão à companheira por entender não ser possível sua concessão a duas mulheres, salvo se houver decisão judicial reconhecendo a existência... Na ocasião, o pedido foi deferido pela Sessão de Inativos e Pensionistas do Comando da 7ª Região Militar Divisão do Exército... com a viúva a pensão especial por morte paga pelo Ministério do Exército

Por razões processuais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas ex-companheiras... Por esses motivos, as duas ex-companheiras deveriam dividir a pensão por morte. Recurso insuficiente O falecido era servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)... Para a autarquia, a lei brasileira impediria o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, não havendo como conceder a pensão às duas mulheres

Decisão de 1º Grau determinou a divisão do benefício entre a ex-esposa e a companheira, em partes iguais. Houve recurso da ex-mulher e do IPERGS... A ação na Justiça foi ajuizada pela companheira, depois de ter a pensão por morte negada pelo IPERGS... Ambos alegaram que não cabe concessão de pensão à companheira de servidor casado. Também defenderam que não foi comprovada a dependência econômica da autora

Decisão de 1º Grau determinou a divisão do benefício entre a ex-esposa e a companheira, em partes iguais. Houve recurso da ex-mulher e do IPERGS... A ação na Justiça foi ajuizada pela companheira, depois de ter a pensão por morte negada pelo IPERGS... Ambos alegaram que não cabe concessão de pensão à companheira de servidor casado. Também defenderam que não foi comprovada a dependência econômica da autora

Decisão de 1º Grau determinou a divisão do benefício entre a ex-esposa e a companheira, em partes iguais. Houve recurso da ex-mulher e do IPERGS... A ação na Justiça foi ajuizada pela companheira, depois de ter a pensão por morte negada pelo IPERGS... Com esse entendimento, a 21ª câmara Cível do TJ/RS manteve decisão que determinou o rateio de pensão por morte entre a ex-mulher e a companheira de servidor falecido

Decisão de 1º Grau determinou a divisão do benefício entre a ex-esposa e a companheira, em partes iguais. Houve recurso da ex-mulher e do IPERGS... A ação na Justiça foi ajuizada pela companheira, depois de ter a pensão por morte negada pelo IPERGS... Ambos alegaram que não cabe concessão de pensão à companheira de servidor casado. Também defenderam que não foi comprovada a dependência econômica da autora

Decisão de 1º grau determinou a divisão do benefício entre a ex-esposa e a companheira, em partes iguais Houve recurso da ex-mulher e do IPERGS Ambos alegaram que não cabe concessão de pensão à companheira... depois de ter a pensão por morte negada pela instituição A autarquia justificou que a Lei Estadual nº 7672/82 veda a concessão de benefício à companheira de servidor que faleceu no estado civil de casado... morte entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido Sendo a união estável equiparada ao casamento pela Constituição Federal , considera-se inválida parte de lei que faça distinção entre companheira