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JusBrasil - Notícias
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

reconheceu a divergência jurisprudencial em relação à aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ao invés do artigo 161 , parágrafo 1º , do CTN , no... 161 , 165 , ...

JurisWay - 04/10/2012

Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

reconheceu a divergência jurisprudencial em relação “à aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ao invés do artigo 161 , parágrafo 1º , do CTN... 161 , 165 , 167 ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 04/10/2012

Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

reconheceu a divergência jurisprudencial em relação à aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ao invés do artigo 161 , parágrafo 1º , do CTN , no... 161 , 165 , ...

Superior Tribunal de Justiça - 04/10/2012

Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

reconheceu a divergência jurisprudencial em relação “à aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ao invés do artigo 161 , parágrafo 1º , do CTN... 161 , 165 , 167 ...

Academia Brasileira de Direito - 05/10/2012

Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

reconheceu a divergência jurisprudencial em relação à aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ao invés do artigo 161 , parágrafo 1º , do CTN , no... 161 , 165 , ...

Âmbito Jurídico - 04/10/2012

Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente

pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua circulação. Já a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN , os juros moratórios devem... principal, conforme exigido ...

Superior Tribunal de Justiça - 25/04/2012

Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente

pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua circulação. Já a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN , os juros moratórios devem... principal, conforme exigido ...

Jus Vigilantibus - 25/04/2012

STJ - Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente

pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua circulação. Já a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN , os juros moratórios devem... principal, conforme exigido ...

Nota Dez - 26/04/2012

Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente

pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua circulação. Já a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN , os juros moratórios devem... principal, conforme exigido ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 25/04/2012

Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente (Notícias STJ)

pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua circulação. Já a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN , os juros moratórios devem... principal, conforme exigido ...

Decisões - 25/04/2012

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