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JusBrasil - Notícias
13 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Sentença condena Brookfield

, CC c/c art. 161 , § 1º , CTN ), a partir da citação (art. 219 , CPC ; e art. 405, CC); e ii) CONDENAR a ré a restituir ao (à)(s) autor (a)(es) as quantias pagas a título de comissão de corretagem... desde o desembolso até o efetivo ...

Camilla - 08/09/2015

Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

reconheceu a divergência jurisprudencial em relação à aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ao invés do artigo 161 , parágrafo 1º , do CTN , no... 161 , 165 , ...

Superior Tribunal de Justiça - 04/10/2012

Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

reconheceu a divergência jurisprudencial em relação “à aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ao invés do artigo 161 , parágrafo 1º , do CTN... 161 , 165 , 167 ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 04/10/2012

Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

reconheceu a divergência jurisprudencial em relação à aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ao invés do artigo 161 , parágrafo 1º , do CTN , no... 161 , 165 , ...

JurisWay - 04/10/2012

Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

reconheceu a divergência jurisprudencial em relação “à aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ao invés do artigo 161 , parágrafo 1º , do CTN... 161 , 165 , 167 ...

Academia Brasileira de Direito - 05/10/2012

Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

reconheceu a divergência jurisprudencial em relação à aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ao invés do artigo 161 , parágrafo 1º , do CTN , no... 161 , 165 , ...

Âmbito Jurídico - 04/10/2012

Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente

pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua circulação. Já a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN , os juros moratórios devem... principal, conforme exigido ...

Superior Tribunal de Justiça - 25/04/2012

Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente

pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua circulação. Já a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN , os juros moratórios devem... principal, conforme exigido ...

Jus Vigilantibus - 25/04/2012

STJ - Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente

pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua circulação. Já a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN , os juros moratórios devem... principal, conforme exigido ...

Nota Dez - 26/04/2012

Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente

pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua circulação. Já a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN , os juros moratórios devem... principal, conforme exigido ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 25/04/2012

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