Danos Morais. Não-ocorrência de Prescrição em Notícias

o ministro ressalvou que a pretensão de compensação dos danos morais configura reparação civil e, como tal, está sujeita à prescrição... de prescrição quanto aos danos morais em caso que envolve fotos do músico Noca da Portela e um pedido de reparação por violação dos direitos do fotógrafo... Ao dar provimento ao recurso especial, o relator destacou que, como a modificação não autorizada das fotografias ocorreu em 2004, “encontra-se prescrita a pretensão de compensação dos danos morais, por

Segundo Nancy Andrighi, como não há nos autos qualquer notícia de processo penal em curso, é patente o reconhecimento da ocorrência de prescrição... Representação ético-disciplinar contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais por parte do próprio profissional... Processo penal Ao analisar o recurso apresentado ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, confirmou a ocorrência da prescrição e disse que não se aplica ao caso o previsto no artigo 200 do Código Civil

Desta forma, como a ação foi proposta em 2018, não há se falar na ocorrência de prescrição... O juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência de prescrição no caso. No entanto, o colegiado reformou a decisão... Assim entendeu a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar sentença que julgou improcedente ação de danos materiais e moral ajuizada por um homem, que somente após 35 anos tomou conhecimento do

“Assim, se o erro do INSS foi conhecido pelo autor somente em 2007 e a ação foi ajuizada no ano de 2010, de rigor a não houve ocorrência de prescrição... “Isso comprova o abalo psíquico por ele sofrido e a existência de danos passíveis de indenização, não ensejando, de forma alguma, enriquecimento ilícito, e sim reparação pelos danos morais e materiais”... O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral

se há falar em ocorrência de prescrição”, concluiu... Os anistiados políticos não podem acumular indenizaçãoes por danos morais e materiais... A União recorreu da decisão de primeira instância, alegando a prescrição do pedido e a ilegalidade da indenização por danos morais

E por isso manteve a sentença de origem, que não acolheu a arguição de prescrição. Quanto aos danos morais, a Câmara reconheceu que a empresa tinha razão em seu inconformismo... há que se falar na ocorrência de prescrição total, até porque à época em que foi ajuizado [o feito] prevalecia o entendimento de que incidia a prescrição vintenária prevista no Código Civil de 1916... A reclamada alegou, em seu recurso, que o valor fixado a título de danos morais (R$ 100 mil) é abusivo, caracterizando enriquecimento sem causa

DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INVIÁVEL. ESPÉCIE INDENITÁRIA QUE, COM RELAÇÃO À REFERIDA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO... Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral... "Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição

E por isso manteve a sentença de origem, que não acolheu a arguição de prescrição. Quanto aos danos morais, a Câmara reconheceu que a empresa tinha razão em seu inconformismo... há que se falar na ocorrência de prescrição total, até porque à época em que foi ajuizado [o feito] prevalecia o entendimento de que incidia a prescrição vintenária prevista no Código Civil de 1916... A reclamada alegou, em seu recurso, que o valor fixado a título de danos morais (R$ 100 mil) é abusivo, caracterizando enriquecimento sem causa

E por isso manteve a sentença de origem, que não acolheu a arguição de prescrição. Quanto aos danos morais, a Câmara reconheceu que a empresa tinha razão em seu inconformismo... há que se falar na ocorrência de prescrição total”, até porque “à época em que foi ajuizado [o feito] prevalecia o entendimento de que incidia a prescrição vintenária prevista no Código Civil de 1916... A reclamada alegou, em seu recurso, que o valor fixado a título de danos morais (R$ 100 mil) é “abusivo, caracterizando enriquecimento sem causa”

de danos morais por parte do próprio médico contra quem contra ele representou... Conforme a relatora, como não há nos autos qualquer notícia de processo penal em curso, é patente o reconhecimento da ocorrência de prescrição. “ O que se verifica não é o ajuizamento de ação ex delicto... Processo penal Ao analisar o recurso apresentado ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, confirmou a ocorrência da prescrição e disse que não se aplica ao caso o previsto no artigo 200 do Código Civil