Decretação do Ofício em Notícias

de decretação de ofício (ou seja, deve ser cumprido independentemente de pedido ou iniciativa da parte interessada) de prisão preventiva pelo magistrado... Alegou o impetrante do HC a ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício, e sustentou que a Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) alterou a redação do art. 311 do CPP , eliminando a possibilidade... da prisão preventiva, de ofício, no curso da persecução criminal (ou seja, da ação penal), não mais encontra amparo legal

de decretação de ofício (ou seja, deve ser cumprido independentemente de pedido ou iniciativa da parte interessada) de prisão preventiva pelo magistrado... Alegou o impetrante do HC a ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício, e sustentou que a Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) alterou a redação do art. 311 do CPP , eliminando a possibilidade... da prisão preventiva, de ofício, no curso da persecução criminal (ou seja, da ação penal), não mais encontra amparo legal

jurisprudência desta mesma Corte que se inclina no sentido de corroborar a impossibilidade de decretação de ofício da medida cautelar constritiva, por ensejar subversão do sistema acusatório e, até imparcialidade... No Habeas Corpus impetrado perante o STF, contra decisão proferida no STJ, sustentou-se pela Defesa inexistir fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva, uma vez que o Juízo de primeiro... Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu direito ao Réu de responder o processo em liberdade, após a prisão ter sido decretada de ofício em recurso de apelação

No recurso, a defesa sustentou que a decretação da prisão de ofício era uma evidente antecipação de pena, já que foram protocolados nos autos embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento... entendimento do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, para reconsiderar decisão da presidência do STJ que indeferiu pedido liminar para revogar prisão preventiva decretada de ofício... Tanto a decretação como a manutenção da prisão preventiva exigem a demonstração categórica de um ou mais dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal

Liberdade de ofício Aury Lopes Jr se antecipa às críticas de que a “lei anticrime” não mexeu no artigo 316 do CPP , que permite ao juiz revogar a preventiva de ofício... “O novo artigo 311 corrige um erro histórico que era permitir que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício, no curso do processo. Agora, prisão de ofício, nem pensar”, afirma Lopes Jr... É que a lei, sancionada na quarta-feira (25/12), retirou a expressão “de ofício” do artigo 311 do Código de Processo Penal

nova redação ao artigo 311 do CPP, vedando a decretação, de ofício, da medida, impõe-se a concessão da ordem para que seja sanado referido constrangimento, sem prejuízo da nova decretação da prisão preventiva... “Sendo evidente o constrangimento ilegal que sofre o Paciente, o qual permanece encarcerado em razão da decretação da prisão preventiva de ofício, a despeito do advento da lei 13.964 /19 , que conferiu... Homem consegue HC após ter prisão preventiva decretada de ofício por juízo de 1º grau

Ao tratar da im possibilidade de decretação da medida cautelar mais gravosa de ofício, a Terceira Seção desta Corte deu provimento ao RHC n. 131.263/GO para reconhecer a ilegalidade na conversão de ofício... Ademais, a alteração introduzida no art. 311 do CPP, do qual foi suprimida a expressão"de ofício", corrobora a interpretação segundo a qual passou a ser imprescindível a representação prévia para decretação... Tal conclusão decorre da supressão da expressão "de ofício" tanto do art. 282 , § 2º , como do art. 311 , ambos do Código de Processo Penal. 2

Por isso, o juiz considerou que não havia razão para impedir a decretação. O magistrado também concedeu à mulher o direito de retomar o nome de solteira... A sentença vale como mandado de averbação/ofício. O magistrado destacou que, ainda que venham a existir discordâncias quanto à partilha dos bens, o desfazimento do vínculo matrimonial já é possível

de falência de empresas, de ofício, pelo juiz... Segundo ele, tem aumentado o número de casos em que o magistrado decreta de ofício – em conformidade com a lei atual – a falência de empresas que se encontram em processo de recuperação judicial e que... A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica a Lei de Falencias e de Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei 11.101 /05) para determinar a manifestação prévia dos credores antes da decretação

A Lei nº 13.964 /2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282 , § 2º , e do art. 311 , ambos do CPP , vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento... É o entendimento da atual jurisprudência: Não é possível a decretação “ex officio” de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência... Antes da Lei nº 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva