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Jusbrasil - Notícias
25 de setembro de 2017

Novas edições do Informativo de Jurisprudência já estão disponíveis

informada em juízo, mas sem comunicação aos credores e sem data definida para instalação no novo endereço, é causa, por si só, para a decretação de ofício da falência (REsp 1.366.845, de junho de 2015

Superior Tribunal de Justiça - 02/09/2015

PRR1 defende que prisão preventiva só pode ser requerida pelo Ministério Público

ao Ministério Público solicitar a prisão preventiva. A sua decretação de ofício, pelo juiz ou mediante representação de autoridade policial, ofende os direitos e garantias assegurados pela Constituição

Procuradoria Geral da República - 27/05/2010

Des. Sinésio Cabral Filho, do TJBA, cassa decisão da Vara Cível de Ibirapitanga (BA)

, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas... e adequada. Acrescente-se que o ...

Direito Legal - 31/05/2011

Juíz da 4ª Vara da Fazenda de Salvador erra e TJBA anula decisão

ao Juiz o reconhecimento, de ofício da prescrição intercorrente. Isto porque possui a referida norma natureza processual civil, e não tributária. Por conseguinte, possível é a decretação, ex officio..., ainda, que, com as alterações ...

Direito Legal - 02/04/2013

Des.José Cícero Landin Neto anulou decisão do juíz Rolemberg Costa da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, passou-se a admitir a decretação de ofício. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é...; e, ainda quando ...

Direito Legal - 30/04/2012

TJBA anula decisão do juíz Rolemberg Costa da 3ª Vara da Fazenda de Salvador

, que “em se tratando de matéria tributária, após o advento da Lei 11.051 , em 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, passou-se a admitir a decretação de ofício... § 5o O juiz pronunciará, de ...

Direito Legal - 02/04/2013

SENTENÇA ANULADA – Desª. Silvia Carneiro Zarif, do TJBA, anula decisão da 2ª Vara Cível de Itabuna (BA)

da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 3... DECISÃO Adoto o relatório da sentença ...

Direito Legal - 18/04/2011

Erro in procedendo em decisão prolatada pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

de 2004, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, passou-se a admitir a decretação de ofício. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício...; e, ainda quando ordenada por ...

Direito Legal - 26/11/2012

Des.José Cícero Landin Neto anulou a decisão da juiza Aidê Ouais da 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

de matéria tributária, após o advento da Lei 11.051, em 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício. O § 4º do art. 40 da Lei 6..., ou seja, defeitos de construção ...

Direito Legal - 28/11/2011

STF se manifesta pela decretação da prescrição de ofício pelo juiz de direito

porta aos maus pagadores. Segue abaixo ementa sobre a matéria: EMENTA : "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO. DECRETAÇAO DE OFÍCIO. ART. 219 , 5º , DO CPC... desta Corte, pelo reconhecimento da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/11/2009

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