Leis sobre desafetação de áreas em Brazlândia são declaradas inconstitucionais
O MPDFT alegou que essas leis albergam vício de iniciativa, afrontando os art. 3º, inciso XI, 52, inciso VI e 321, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois versam sobre a desafetação de áreas públicas... de áreas públicas e altera a destinação de lotes em Brazlândia... direta de inconstitucionalidade impetrada pelo MPDFT, decidindo serem inconstitucionais as Leis Complementares nº 139 /98 e 187/99 e as Leis nº 1.450/97, 1.646 /97 e 1.856/97 que dispõem sobre a desafetação