Efeitos da Pena de Caducidade em Notícias

Defendeu que a Lei 9.279 /96 estabelece que a medicação deve ser usada no prazo de cinco anos, contados da concessão do registro, sob pena de extinção por caducidade. O pedido foi rejeitado... Todavia, interpretou que a Lei 9.279 /96 , ao estabelecer as hipóteses de caducidade de registro, abre exceção ao prever que não ocorre tal caducidade se a falta de uso da marca, dentro do prazo de cinco... Inconformada, a empresa apresentou ao INPI pedido de declaração de caducidade do registro da marca M

O desembargador federal Carlos Moreira Alvez acolheu efeito suspensivo ao agravo interno para suspender decisão relativa a ação da Agencia Nacional de Aviacao Civil para declarar a caducidade do contrato... O desembargador ainda deixa claro que sua determinação não impede o julgamento ou andamento do processo administrativo e que visa apenas suspender a aplicação da pena que venha a ser definida até que o... Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que nem “a tramitação do processo administrativo para eventual decretação de caducidade de concessão, nem mesmo seu julgamento tem o condão de acarretar à agravante

submetidos à votação dos credores em 45 dias, sob pena de decretação da falência... Segundo o pedido de suspensão apresentado à Presidência do STJ, a decisão do TJSP impôs determinações irreversíveis que podem acarretar a rescisão, caducidade ou extinção do contrato de concessão de serviço... No ano passado, novos planos foram aprovados pela maioria dos credores, mas um deles, envolvendo nove sociedades, teve seus efeitos suspensos pela recente decisão do relator no TJSP

de caducidade (art. 13, § 4º). 12... de caducidade (art. 13, § 4º). 18... Confira-se: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...]

de caducidade (art. 13, § 4º). 12... de caducidade (art. 13, § 4º). 18... Confira-se: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...]

Efeitos da pandemia pela Covid-19. Revisão contratual. Cabimento... Com efeito, no caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência da Súmula 282 /STF... Além disso, nos termos do art. 27 da Lei Geral de Concessões (Lei n. 8.987 /1995), a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem anuência do Poder concedente implica caducidade

de caducidade (art. 13, § 4º)... de caducidade, tem-se que o administrador de sistema autônomo e o provedor de aplicações de internet estariam obrigados a atender às solicitações da autoridade policial, administrativa ou do Ministério... deferida ou não, e, no caso, até mesmo pelo uso do termo "cautelarmente", seguido da previsão de pedido judicial de acesso no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento administrativo, sob pena

“Temos cinco anos para cumprir o contrato sob pena de cassação da concessão”, o que significa se enquadrar nos parâmetros financeiros de equilíbrio... “Vivemos entre a cruz e a espada, ou mantemos a concessão e evitamos a tragédia da caducidade da concessão, ou tiramos o foco disso e passamos a trabalhar na mesma estrutura de custos”, situação que levou... Impactos do passado O impacto dos 30,29% de reajuste trata de dois pontos, conforme detalhou Hofer, dos componentes financeiros e o efeito da retirada dos componentes financeiros anteriores

O mais alto tribunal de Justiça do país declarou inconstitucionais os dois artigos centrais da chamada Lei de Interpretação, aprovada pelo Congresso do país em 2011, e que anulava os efeitos da Lei de... Caducidade (similar à Lei de Anistia no Brasil), pela qual se determina a prescrição dos crimes da ditadura uruguaia (1973-1985)... aos direitos humanos durante a ditadura no Uruguai, entre elas o próprio ditador Juan María Bordaberry (1973-1976), sentenciado em fevereiro de 2010 pela própria juíza Mariana Mota, que lhe impôs uma pena

de caducidade, as obras propostas pelo peticionário. § 3º Ficará sem efeito a concessão, desde que, durante três anos consecutivos, se deixe de fazer o uso privativo das águas... Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas perenes as águas que secarem em algum estio forte... Os usos de derivação extinguem-se: a) pela renúncia; b) pela caducidade; c) pelo resgate, decorridos os dez primeiros anos após a conclusão das obras, e tomando-se por base do preço da indenização só o