Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

O objeto de estudo de hoje para o Exame da Ordem será “ a eficácia da lei processual penal no tempo ”... 3 - Direito Penal: Tempo e lugar no crime Voltando ao tema em questão (eficácia da lei processual penal no tempo), torna-se necessário mencionar que o legislador pátrio, ao dar ao artigo 2º do Código... de Processo Penal a seguinte redação: “ A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ”, adotou o princípio da imediatidade

Assim, a eficácia no tempo deverá seguir o regramento do artigo 2º , caput e parágrafo único do Código Penal... A lei a ser aplicada é a lei vigente ao tempo da prática do ato ( tempus regit actum ). Com relação às normas processuais materiais ou de natureza mista, há duas correntes sobre conceito das mesmas... As normas genuinamente processuais são as leis que cuidam de procedimentos, atos processuais, técnicas do processo etc

“Tais soluções atendem, a um só tempo, as normas acerca da aplicação da lei processual no tempo e os princípios do juiz natural e da segurança jurídica”, concluiu... Alcance da decisão A decisão suspende a eficácia dos artigos 3º-D, parágrafo único, e 157 , § 5º, do Código de Processo Penal , incluídos pela Lei nº 13.964 /19... “Com mais tempo para nos debruçarmos sobre a melhor forma de implementar a Lei 13.964 /2019, melhor será o planejamento

processual penal e que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal"... Em seu discurso de posse, o ministro afirmou que, em seu tempo à frente da pasta, não haverá estratégia de somente elevar penas, mas sim de "enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e

Já aprovada pelo Senado, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90)... decisão do juiz sobre o caso, caso o Projeto de Lei 9963/18 seja aprovado pela Câmara dos Deputados... Hoje a guarda provisória é deferida pelo juiz por tempo determinado e precisa ser renovada

Já aprovada pelo Senado, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90)... decisão do juiz sobre o caso, caso o Projeto de Lei 9963/18 seja aprovado pela Câmara dos Deputados... Hoje a guarda provisória é deferida pelo juiz por tempo determinado e precisa ser renovada

Em conclusão, o entendimento de que a prisão deve aguardar o trânsito em julgado compromete a eficácia da lei penal, em prejuízo da ordem pública, dando ensejo ao descrédito na Justiça... Na espécie, a presunção de inocência deve ser compatibilizada com o direito de a sociedade punir o criminoso, afastando-o do convívio social, de modo a garantir a ordem pública e a eficácia da lei penal... O intuito é de mera protelação, tendo em vista eventual consumação da prescrição pelo mero decurso do tempo

Assim, a eficácia no tempo deverá seguir o regramento do artigo 2º , caput e parágrafo único do Código Penal... A lei a ser aplicada é a lei vigente ao tempo da prática do ato ( tempus regit actum ). Com relação às normas processuais materiais ou de natureza mista, há duas correntes sobre conceito das mesmas... As normas genuinamente processuais são as leis que cuidam de procedimentos, atos processuais, técnicas do processo etc

partes processuais... Relator no STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca sustentou que a decisão negou vigência à resolução da Corte IDH, que, conforme a jurisprudência nacional, tem eficácia vinculante aos Estados que sejam... demandas repetitivas (IRDR) no qual estabeleceu tese que ampliou as exceções para o benefício criado pela Corte IDH: também não teriam direito os condenados por crimes hediondos e equiparados previstos na Lei

O STF deferiu uma medida cautelar em 2011 para suspender a eficácia da lei... "Deve prevalecer, assim, ao menos no período anterior ao da suspensão da eficácia da norma impugnada, a presunção de constitucionalidade inerente a toda e qualquer lei ou ato normativo", disse... Domingues explicou que o dia 28 de março de 2011 deve ser considerado o marco de cessação da eficácia do artigo 5º da Lei 11.481 /2007 , pois foi nessa data que ocorreu a publicação da ata da sessão de