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JusBrasil - Notícias
30 de agosto de 2014

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No tocante à eficácia da lei processual penal no tempo, qual é o princípio adotado pelo Código de Processo Penal? - Denise Cristina Mantovani Cera

de procedimentos, atos processuais, técnicas do processo etc. A lei a ser aplicada é a lei vigente ao tempo da prática do ato ( tempus regit actum ). Com relação às normas processuais materiais... sobre o conteúdo da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 05/11/2011

No tocante à eficácia da lei processual penal no tempo, qual é o princípio adotado pelo Código Penal Brasileiro? - Denise Cristina Mantovani Cera

de procedimentos, atos processuais, técnicas do processo etc. A lei a ser aplicada é a lei vigente ao tempo da prática do ato ( tempus regit actum ). Com relação às normas processuais materiais... sobre o conteúdo da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 10/02/2011

Ciclo do Aperfeiçoamento do Controle Externo traz discussões sobre Lei da Responsabilidade Fiscal e regime jurídico de aposentadoria

todos os órgãos de controle, visando a eficácia.''No processo pelo qual o controle da administração pública é feita há uma exagero recursal no caminho processual até uma decisão definitiva. É importante um debate... definidas todas ...

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso - 07/10/2013

Ritos para a execução de dívidas alimentares

varia de 60 (art. 19 da Lei 5478 /1968)à 90 dias (Art. 733 , § 1º do CPC ). Além da prisão, novas formas de cobrar pais em dívida por pensão alimentícia tem sido utilizadas como a inscrição no Serviço... Central de Proteção ao Crédito ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 31/07/2013

Direito à duração razoável do processo tem sido ignorado no país

” a medida adotada (inserido no PL 4208/2001 e vetado na Lei 12.403 /2011). É inadmissível continuarmos sem saber quanto tempo pode durar uma prisão preventiva! Tampouco resolve o problema fixar... Direito ao Processo Penal no ...

Consultor Jurídico - 25/07/2014

Caso Mensalão terá reflexos na Lei de Improbidade Administrativa, diz promotor Rogério Pacheco

administrativa. O palestrante apresentou saídas para a "aceleração do tempo de eficácia da lei". Rogério Pacheco elencou, como soluções, a possibilidade de "luminosidade da administração: a lei... sobre tutela e combate pelo ...

Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - 01/11/2013

Empresa reclama descumprimento de decisão sobre licenciamento para construção de Hidrelétrica

que sejam suspensos os efeitos do acórdão do TRF-1, já que sua eficácia somente estará liberada após ter transitado em julgado. No mérito, pede a confirmação da liminar, se concedida. FK/MB...A Maggi Energia S.A. ajuizou, no Supremo ...

Supremo Tribunal Federal - 23/01/2014

Instalado grupo de trabalho que vai tratar lei que estabelece o Código de Procedimentos Processuais

), do Governo do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE) e serventuários; promoverá reuniões quinzenais, às 10h, no Plenarinho III. O próximo encontro foi marcado para 20 de maio. “Há muito tempo...A Comissão Parlamentar Especial ...

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - 08/05/2013

Juristas defendem responsabilização de gestores por superlotação carcerária

seja mais uma norma sem eficácia, o anteprojeto da nova lei deverá prever sanções, além de autorizar o promotor da execução penal a entrar com ação civil pública buscando a responsabilização dos gestores. O assunto... máximo deveria ser de ...

Senado - 12/11/2013

Ações por improbidade: 69% das que tramitam na JF em Natal resultam em condenações

de conclusão de curso de Isaac Morel tem o título de “A eficácia da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) no âmbito da Seção Judiciária de Natal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte” e foi... trâmite ...

Procuradoria da República no Rio Grande do Norte - 28/05/2014

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