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JusBrasil - Notícias
27 de abril de 2015

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No tocante à eficácia da lei processual penal no tempo, qual é o princípio adotado pelo Código de Processo Penal? - Denise Cristina Mantovani Cera

de procedimentos, atos processuais, técnicas do processo etc. A lei a ser aplicada é a lei vigente ao tempo da prática do ato ( tempus regit actum ). Com relação às normas processuais materiais... sobre o conteúdo da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 05/11/2011

No tocante à eficácia da lei processual penal no tempo, qual é o princípio adotado pelo Código Penal Brasileiro? - Denise Cristina Mantovani Cera

de procedimentos, atos processuais, técnicas do processo etc. A lei a ser aplicada é a lei vigente ao tempo da prática do ato ( tempus regit actum ). Com relação às normas processuais materiais... sobre o conteúdo da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 10/02/2011

Parte não precisa renovar pedido de Justiça gratuita a cada recurso

graves contra o direito de recorrer da parte. “O intérprete não pode restringir onde a lei não restringe, condicionar onde a lei não condiciona ou exigir onde a lei não exige”, afirmou. Plena eficácia No... judiciária ...

Consultor Jurídico - 02/03/2015

Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior

onde a lei não condiciona ou exigir onde a lei não exige”, afirmou Raul Araújo. Eficácia plena No caso analisado, o recurso (embargos de divergência) foi considerado deserto – não foi juntado... comprovante de pagamento de ...

Superior Tribunal de Justiça - 02/03/2015

Novo Código de Processo Civil é publicado com sete vetos

em solenidade no Palácio do Planalto, o texto substituirá a Lei 5.869 /1973, em vigor há 42 anos, trazendo mudanças que prometem simplificar a tramitação e a conhecida grande demora dos processos...O novo Código de Processo Civil está ...

Michael - 20/03/2015

Novo-velho CPC deve ser vetado integralmente pela presidente Dilma

vetado por inteiro. O que ele contém de bom, já foi incorporado no sistema processual atual, ou está da dependência da interpretação dos seus operadores, como sempre. O que nos falta, realmente, é... , à luz das já implementadas ...

Consultor Jurídico - 24/02/2015

Ciclo do Aperfeiçoamento do Controle Externo traz discussões sobre Lei da Responsabilidade Fiscal e regime jurídico de aposentadoria

todos os órgãos de controle, visando a eficácia.''No processo pelo qual o controle da administração pública é feita há uma exagero recursal no caminho processual até uma decisão definitiva. É importante um debate... definidas todas ...

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso - 07/10/2013

O problema é o processo

e reside no processo. Não adianta ter boas leis penais se a sua aplicação é deficiente, morosa e errática. No Brasil, contam-se como exceções processos contra crimes de corrupção e lavagem... como geral o erro judiciário e, como ...

Roberto - 29/03/2015

Sistema de nulidades “a la carte” precisa ser superado no processo penal

que o autoritarismo se esparrama. É um perigo total, pois esvazia o conteúdo das regras do jogo. Depois o código fala no extenso catálogo de garantias e favores! Atentem para isso: garantias processuais = favores.... A carga de provar que ...

Consultor Jurídico - 05/09/2014

Ritos para a execução de dívidas alimentares

varia de 60 (art. 19 da Lei 5478 /1968)à 90 dias (Art. 733 , § 1º do CPC ). Além da prisão, novas formas de cobrar pais em dívida por pensão alimentícia tem sido utilizadas como a inscrição no Serviço... Central de Proteção ao Crédito ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 31/07/2013

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