Embargos Não Servem Apenas Para Fins de Prequestionamento em Notícias

fins de prequestionamento... A técnica de inclusão do voto vencido, do Anteprojeto, resolve problemas que a eliminação pura e simples da espécie recursal poderia gerar, para fins de prequestionamento... todos os fins legais, inclusive de prequestionamento

hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... conhecimento dos recursos protocolados antes da decisão sobre embargos de declaração, mesmo que a parte em questão não tenha proposto o embargo ou que o embargo não tenha modificado a sentença; 11) infungibilidade... demanda judicial, mas o acesso à ordem jurídica justa, a uma solução que faça justiça aos participantes envolvidos no processo.13 Não basta que o Estado apenas se abra para o direito de ação; é necessária

hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... conhecimento dos recursos protocolados antes da decisão sobre embargos de declaração, mesmo que a parte em questão não tenha proposto o embargo ou que o embargo não tenha modificado a sentença; 11) infungibilidade... demanda judicial, mas o acesso à ordem jurídica justa, a uma solução que faça justiça aos participantes envolvidos no processo.13 Não basta que o Estado apenas se abra para o direito de ação; é necessária

hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... conhecimento dos recursos protocolados antes da decisão sobre embargos de declaração, mesmo que a parte em questão não tenha proposto o embargo ou que o embargo não tenha modificado a sentença; 11) infungibilidade... demanda judicial, mas o acesso à ordem jurídica justa, a uma solução que faça justiça aos participantes envolvidos no processo.13 Não basta que o Estado apenas se abra para o direito de ação; é necessária

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Para fins de prequestionamento, importante é que o aresto adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório... A LAP não autoriza a construção da obra, apenas atesta sua viabilidade naquele local... Embargos parcialmente providos (fl. 780). Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Confira-se a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. CONTRADIÇAO. PREQUESTIONAMENTO

os acórdãos indicados como paradigmas, para demonstrar a ausência de prequestionamento, não servem para a comprovação da divergência de entendimento, porque a análise desse requisito de admissibilidade... A prisão preventiva para fins de extradição foi decretada e cumprida... fins de extradição

de divergência, ao fundamento de que os acórdãos indicados como paradigmas, para demonstrar a ausência de prequestionamento, não servem para a comprovação da divergência de entendimento, porque a análise... art. 2º da Lei nº 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo... Em discussão: Saber se estão presentes os requisitos de cabimento dos embargos de divergência