Emenda Constitucional 27/2000 em Notícias

No ano 2000, ainda sob o governo de FHC, a sistemática foi aperfeiçoada, tendo sido criada a DRU, pela Emenda Constitucional 27 /00, a qual vem sendo sucessivamente prorrogada pelas EC 42 /03 e EC 56 /... pela Emenda Constitucional 17 /97, com vigência até 1999... O Poder Executivo já enviou um Projeto de Emenda Constitucional — PEC para prorrogar a vigência da DRU até 31/12/2023

Segundo a Emenda 27 , poderão ser submetidos ao julgamento virtual os embargos de declaração e agravos, exceto os da área criminal... A alteração consta da Emenda 26... A regulamentação, que excluiu os processos apresentados em mesa, consta de Emenda 25 ao Regimento Interno, aprovada pelo Pleno do STJ em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2016

Terminado o prazo da Emenda 17 /1997, outra fora proposta: a Emenda Constitucional 27 /2000. O novo diploma sacramentou o instituto da Desvinculação das Receitas da União... Para o STF, o fato da DRU ter sido inserida na ordem jurídica por meio de Emenda Constitucional legitima sua existência... O período inicialmente estimado, 1994 e 1995, foi dilatado pela Emenda Constitucional 10 , em 1996 por mais dois anos, isto é, até 1997

Constitucionais ns. 27 /2000 e 42 /2003 - foi admitido como interessado na causa no recurso extraordinário... Previdenciário (IBDP), que defende que os recursos da seguridade social não podem ser desviados para outras finalidades - o que ocorre hoje através da Desvinculação das Receitas da União, previstas nas Emendas

mas, em 2000, quando foi editada a Emenda Constitucional nº 29 , a União aplicava 14% da RCL federal... meio das Emendas Constitucionais n.º 10 /1996, 17 /1997, 27 /2000, 42 /2003, 56 /2007 e 68 /2011. [7] Vale lembrar, por oportuno, que para o cumprimento do direito fundamental à educação (artigo 212... Não obstante a conquista de um novo piso para o gasto mínimo federal em saúde com a promulgação da Emenda Constitucional 86 , de 17 de março de 2015, se verifica um justificado sentimento de perda entre

76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27 /2000)... A estimativa foi feita pela Receita Federal com base nos recursos que teriam de ser devolvidos entre 2000 e 2013 em todo o país... A autora alegou que contribuições como PIS , Confins e CSLL deveriam ter destino certo, e por isso dizia ser inconstitucional uma emenda que liberou à União o uso de 20% dos valores arrecadados (artigo

Conforme o recurso, isso teria contrariado o artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27 /2000... Sustenta a empresa a inconstitucionalidade do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 27 /2000; entre outros argumentos... A matéria constitucional contida neste RE refere-se à possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas originárias de contribuições sociais da União

Conforme o recurso, isso teria contrariado o artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27 /2000... O recurso ainda refere-se à possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas originárias de contribuições sociais da União

Conforme o recurso, isso teria contrariado o artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27 /2000... O recurso ainda refere-se à possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas originárias de contribuições sociais da União

Há fundamento constitucional no artigo 76 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 27 , de 22 de março de 2000, que estabeleceu que no período entre 2000 a 2003 20% da arrecadação de contribuições... A Emenda Constitucional n.º 42 /2003 prorrogou o período de 2003 a 2007... A Emenda Constitucional n.º 93 /16 ampliou o porcentual de desvinculação de recursos da União (DRU), passando a prever que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30%