Fazenda estima ter economizado R$ 550 bi com três ações no STF

A Fazenda Nacional fechou 2014 aliviada com ao menos três decisões do Supremo Tribunal Federal que, se julgadas a favor do contribuinte, poderiam ter gerado gastos de até R$ 549,9 bilhões à União. É o que aponta relatório anual elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão do governo federal que atua em conflitos judiciais na área tributária.

Na vitória mais celebrada, o STF negou o pedido de uma empresa que queria receber de volta a parte de contribuições sociais que foi gasta com destinações diferentes daquelas fixadas na Constituição Federal. A autora alegou que contribuições como PIS, Confins e CSLL deveriam ter destino certo, e por isso dizia ser inconstitucional uma emenda que liberou à União o uso de 20% dos valores arrecadados (artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27/2000).

Como o caso (RE 566.007) teve a repercussão geral reconhecida, o impacto econômico de uma decisão pró-contribuinte faria a União desembolsar até R$ 447 bilhões. A estimativa foi feita pela Receita Federal com base nos recursos ...