Ente Administrativo Não Dotado de Personalidade Jurídica em Notícias

No caso do tópico Personalidade judiciária dos entes desprovidos de personalidade jurídica , o STJ já decidiu que os entes públicos dotados apenas de personalidade judiciária e, portanto, desprovidos de... personalidade jurídica, como no caso das assembleias legislativas, só podem participar do processo judicial na defesa de direitos institucionais próprios... jurídica e sem patrimônio próprio

O Cartório, que não detém personalidade jurídica, é apenas uma instituição administrativa, sem qualquer capacidade para ser demandado em juízo, sendo ente despersonalizado e desprovido de patrimônio próprio... Não obstante o posicionamento ora defendido, certo é que existem entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, embora de fato não haja personalidade jurídica dos Cartórios, mas tão-somente dos Oficiais... Portanto, a personalidade jurídica é do próprio Oficial, e não da serventia que lhe foi outorgada pelo Poder Público, vez que sobrevém do fato de que, conforme já dito, a delegação se dá direta e pessoalmente

Por sua vez, Medauar e Oliveira entendem que “os consórcios dotados de personalidade jurídica privada não integram a administração indireta dos consorciados, não tendo, portanto, inserção institucional... Os consórcios públicos dotados de personalidade jurídica de Direito Privado enquadram-se na categoria das associações , do inciso I do artigo 44 do CC/2002 , considerado ainda o seu artigo 53 : “Constituem-se... Vigentes as referidas leis, o consórcio público adquire personalidade jurídica de Direito Público, no caso de constituir-se por associação pública ; de outro modo, só adquire personalidade jurídica de

É ainda possível transferir atribuições por meio da criação legal de um novo ente, com personalidade jurídica própria, sujeita predominantemente ao direito privado ou ao direito público... No caso, a garantia do cidadão está na atribuição de uma função a um ente ou órgão dotado das características necessárias para sua adequada realização... necessariamente no Direito Administrativo

DESTAQUE A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe... Assim, se não se verifica lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de seus entes, afasta-se a competência da Justiça Federal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, para fins de aplicação da denominada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se exige prova

se amolda ao conceito de licitação previsto no art. 37 , caput e XXI, da CF/1988, já que não promovido por ente da Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... são lei em sentido estrito ( ADI n. 4118/RJ ), mas atos administrativos normativos... por essa Corte, 'os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso'" ( RE n. 855.091 - Repercussão Geral, Rel

dotados de personalidade jurídica de direito interno de cada país... bem como outros atores da sociedade civil, tais como fundações, autarquias, associações, empresas, organizações não governamentais, entre outros... Decreto legislativo 1742/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que trata do tema, tem por finalidade possibilitar o desenvolvimento de ações, programas e projetos de cooperação entre entes

Nos Estados unitários, existe apenas um ente político dotado de personalidade jurídica, um único centro de poder, de onde irradiam todas as regras e comandos de gestão do Estado... Nestes casos, mesmo não tendo o ato lesivo ao contrato sido praticado pelo ente federativo que figura em um dos pólos do contrato, temos que, a solução não deve, neste caso, se dar pela via da teoria da... artigo 151 , inciso III da Constituição Federal , visto que, não importavam em isenção dada pela União (ente político), de tributo de outro ente político, mas sim, de isenção concedida pelo pacto federativo

As empresas públicas e sociedades de economia mista, conquanto assumam personalidade jurídica de Direito Privado, não deixam de destinar-se à consecução de finalidades estatais, consoante a doutrina... Com efeito, em tais casos, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910 /1932, por se tratar de entidade que, conquanto dotada de personalidade jurídica de direito privado, faz as vezes do próprio... ente político ao qual se vincula e, com isso, pode, em certa medida, receber tratamento assemelhado ao de Fazenda Pública

jurídica; III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado... integrante da Administração Pública; VI - autoridade: agente público dotado de poder de decisão; VII - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação; VIII... - contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração; IX - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que