Equiparação a Empresa - Art. 15, § Único, Lei 8212/91 em Notícias

2 resultados
Ordenar Por
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 760 de 12 de dezembro de 2022

    Notícias16/12/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 /91, que estabelece a equiparação... Equiparação a credor ausente... de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias"(STJ, REsp 1.812.828/SP , Rel
  • Súmulas do TRT 4ª Região

    Notícias29/08/2016Espaço Vital
    ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212 /91... Súmula nº 48 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE... RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo