[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 760 de 12 de dezembro de 2022
Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 /91, que estabelece a equiparação... Equiparação a credor ausente... de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias"(STJ, REsp 1.812.828/SP , Rel