Exclusão do Avalista da Execução em Notícias

Tendo o avalista assumido a responsabilidade de forma expressa, na condição de devedor solidário da obrigação, inviável é a sua exclusão do pólo passivo da ação de execução... No recurso, o avalista agravante pleiteou sua exclusão do pólo passivo da demanda, alegando não possuir bens para garantir a execução e, mesmo que tivesse, não seria necessária a expropriação, haja vista... passivo da ação de execução

No decorrer do processo, o banco nomeou à penhora diversos bens de propriedade do empresário Marcos Valério, que então apresentou pedido de sua exclusão da ação, afirmando não ser mais avalista do contrato... Segundo o relator, a execução tem por base o contrato de mútuo, assinado por todos os devedores, e uma nota promissória emitida pelo devedor principal e pelos avalistas, inclusive Marcos Valério, como... Nesses aditamentos, assinaram na condição de avalistas apenas José Genoíno e Delúbio

O magistrado considerou que a garantia de aval prestada à mulher foi realizada por pessoas físicas, o que justifica a nulidade do aval e a devida exclusão deles da execução... Consta dos autos que o casal era avalista de ... em nota de crédito rural... em segundo grau Delintro Belo de Almeida determinou que o ... retire a responsabilidade de ... e ... pela dívida de R$ 363.677,04, originária da nota de crédito rural de ..., em razão de serem seus avalistas

Segundo o relator, a execução tem por base o contrato de mútuo, assinado por todos os devedores, e uma nota promissória emitida pelo devedor principal e pelos avalistas, inclusive Marcos Valério, como... Nesses aditamentos, assinaram na condição de avalistas apenas José Genoíno e Delúbio... chegava a R$3.370.243,68, quantia que foi cobrada na ação.No decorrer do processo, o banco nomeou à penhora diversos bens de propriedade do empresário Marcos Valério, que então apresentou pedido de sua exclusão

O magistrado considerou que a garantia de aval prestada à mulher foi realizada por pessoas físicas, o que justifica a nulidade do aval e a devida exclusão deles da execução... Consta dos autos que o casal era avalista de Ana Celina Scaloppi em nota de crédito rural... Contudo, em ação ajuizada pelo Banco do Brasil, o pedido de execução de pré-executividade interposto pelo casal foi rejeitado, sob o argumento de que esta modalidade de crédito não se aplica, uma vez que

"Solução em sentido contrário, ou seja, a submissão ao plano de recuperação de credores que votaram contra a cláusula que prevê a exclusão de garantias, importa verdadeira afronta à segurança jurídica... sedimentada no STJ com o julgamento do REsp 1.333.349 , o qual, sob o rito dos repetitivos , firmou a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções... obrigações da recuperanda – devedora principal –, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e, especialmente, aos avalistas

Manutenção da exclusão de cobertura... Ademais, observe-se que os julgados estão fundamentados na exclusão legal de obrigatoriedade de cobertura prevista no art. 10 , inciso VI , da Lei n. 9.656 /1998... Exclusão do plano de referência. Art. 10 , inciso VI , da Lei n. 9.656 /1998. Não obrigatoriedade de cobertura. Superveniência da Lei n. 14.454 /2022. Alegação de rol exemplificativo

Possibilidade de execução pelo juízo laboral... Além disso, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas... Conquanto determinado o prosseguimento das ações individuais contra esses mesmos coobrigados, observa-se que, tratando-se de cláusula negocial de exclusão de coobrigados, o Juízo trabalhista deveria ter

"Independentemente da via eleita pelo credor para a satisfação de seu crédito, não há ilicitude na inscrição do nome do devedor e de seu avalista nos órgãos de proteção ao crédito, ante o incontroverso... No Tema 735 ( REsp 1.424.792 ), a Segunda Seção estabeleceu que, mesmo tendo sido regular a inscrição do nome do devedor, cabe ao credor, após o integral pagamento da dívida, requerer a exclusão do registro... vai ser considerado razoável também para aquele que promove, em exercício regular de direito, a verídica inclusão de dado de devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito", quando se tratar de exclusão

O valor da execução ultrapassava R$ 30 milhões... O aval representa garantia prestada em favor de devedor de título de crédito, caracterizada pelo fato de o avalista responder pelo cumprimento da obrigação da mesma maneira que o devedor principal... Por isso, afirmou, as execuções fiscais devem ter curso normal nos juízos competentes