Empresa de Pequeno Porte EPP em Notícias

Informamos ainda, que a Receita Federal do Brasil – RFB – irá retirar a partícula ME/EPP de todas as empresas de seu cadastro. A princípio isto não trará problemas às integrações existentes... Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, a partir do dia 01/01/2018 o Sistema de Registro Mercantil – SRM – não mais acrescentará a partícula ME ou EPP ao nome da empresa

Por que ser ME ou EPP... Fonte: https://www.rfhadvocacia.com/me-epp-caracteristicas... Quem pode ser ME ou EPP? Somente podem solicitar o enquadramento como ME ou EPP: a sociedade empresária; a sociedade simples; a EIRELI; e o empresário

Isso significa que os sindicatos que FACULTATIVAMENTE for representante de alguma ME ou EPP, DEVERÀ ter um profissional especialista em LGPD . 4 – O Mapeamento de DADOS da ME e EPP é igual ao Mapeamento... Ou seja: A ME e EPP não é obrigada a indicar um encarregado, mas precisa ter alguém que cumpra suas atribuições (Brasil sendo Brasil… não resisti). 8 – As ME e EPP devem adotar medidas de segurança e das... O Regulamento prevê tratamento diferenciado a essas empresas, mas não as isenta de cumprir a lei, principalmente os princípios e bases legais. 1 – A ME e a EPP estão dispensadas de implementar LGPD

(Microempresa/Empresa de Pequeno Porte)... As ME/EPP possuem, por força de lei, tratamento diferenciado no eSocial... Ao fazer o seu primeiro login para acesso ao novo módulo web, a empresa deverá declarar sua condição de ME/EPP na página

Como se sabe, a Lei Complementar nº 123 /2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 /2014, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas... do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23/11/2022, apreciou, nos autos TC-21474.989.22 , item de edital de pregão eletrônico que exigia a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte... turno, em análise da questão, ressaltou que a que a jurisprudência do TCESP é no sentido de que deve ser permitida a comprovação do enquadramento da licitante na categoria de microempresa e empresa de pequeno porte

(EPP)... A palestra dará ênfase para a recuperação da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) e seu processamento. Durante a exposição os participantes poderão fazer indagações ao palestrante... A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 30 de agosto de 2016, às 19 h, o painel intitulado “ RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ”, com transmissão

▶️Relp O Relp é destinado exclusivamente às microempresas (ME), às pequenas empresas (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), sejam optantes atuais ou desenquadrados do Simples Nacional.

A entidade esclareceu que a requerente foi excluída do programa porque não detinha mais a condição de empresa de pequeno porte quando da adesão ao Paes, por ter auferido receita bruta em valor superior... Na ação, a impetrante requereu a verificação acerca da regularidade do pagamento efetuado ao Programa Especial de Parcelamento (Paes) por suposto desenquadramento de sua condição de empresa de pequeno porte... fundamentos da sentença de primeiro grau no sentido de que os demonstrativos apresentados pela impetrante confirmam que sua receita bruta foi de R$ 1,1 milhão, o que lhe coloca na condição de empresa de pequeno porte

(EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente... Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123 /2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte... O Ministério Público Federal recorreu ao STJ alegando que a intenção do legislador, ao alterar os valores para enquadramento como ME ou EPP, não foi abolir eventuais fraudes cometidas antes, mas apenas

(EPP), conforme previsto no artigo 61-A da Lei Complementar 123/2006... A IN 1.719 esclarece que não é condição para recebimento dos aportes a adoção do Simples Nacional, pela sociedade enquadrada como ME ou EPP... aportes de capital efetuados pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte