Empresas de segurança e vigilância devem pagar taxa de renovação de registro de armas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade o recurso do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Rio Grande do Sul (Sindesp) contra a Fazenda Nacional... Apontou ainda que o artigo 6º , inciso VIII , da Lei n. 10.826 , de 2003 ( Estatuto do Desarmamento ), define o direito dos empregados das empresas de segurança e vigilância de portar armas, mas não isenta... Para a defesa, as empresas de vigilância patrimonial não estariam englobadas no Estatuto do Desarmamento , já que teriam legislação especial própria do setor