Informativo em Teses STJ Edição N. 155 a 159:Lei de Execuções Fiscais
(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 108) 2) É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 104) (Súmula n. 393/STJ) 5) É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 639) 4) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória