Exceção do Contrato Não Cumprido, Que é Matéria de Defesa em Notícias

Pelo princípio da obrigatoriedade, o contrato faz lei entre as partes e é formalizado para ser cumprido... Nesse contexto, o acórdão recorrido não trata de matéria preclusa quando analisa se a recorrente individualmente preenche os requisitos para pleitear a recuperação judicial... Defesa do patrimônio cultural. Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ

vez que, assim como a regra da exceção do contrato não cumprido, referida questão não possui natureza de ordem pública, razão pela qual foge à apreciação por esta via... Não podem, portanto, alegar, nesse momento, que as ora requerentes pretenderiam fraudar a lei brasileira, diante da aplicação da lei inglesa aos contratos firmados, afirmou o ministro... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentenças estrangeiras que cuidavam de matéria contratual, referente à responsabilidade das partes envolvidas quanto à compra, conversão

Inc quando afirma que as decisões estrangeiras teriam vedado a possibilidade de compensação e estipulado o princípio solve et repete, uma vez que, assim como a regra da exceção do contrato não cumprido... Não podem, portanto, alegar, nesse momento, que as ora requerentes pretenderiam fraudar a lei brasileira, diante da aplicação da lei inglesa aos contratos firmados”, afirmou o ministro... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentenças estrangeiras que cuidavam de matéria contratual, referente à responsabilidade das partes envolvidas quanto à compra, conversão

vez que, assim como a regra da exceção do contrato não cumprido, referida questão não possui natureza de ordem pública, razão pela qual foge à apreciação por esta via... Não podem, portanto, alegar, nesse momento, que as ora requerentes pretenderiam fraudar a lei brasileira, diante da aplicação da lei inglesa aos contratos firmados, afirmou o ministro... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentenças estrangeiras que cuidavam de matéria contratual, referente à responsabilidade das partes envolvidas quanto à compra, conversão

Considera-se cumprido o prazo, a partir data da postagem, e não a data do recebimento pelo Incorporador/Construtor. § 11... O Poder Judiciário, por sua vez, limitado, como disse anteriormente, por não haver legislação que tratasse especificamente dessa matéria, mas fundamentados em alguns dos princípios norteadores do Código... diferente, portanto, dos prazos processuais, que em pouquíssimas exceções, são contados em dias uteis

Quando muito, esta matéria de defesa poderia autorizar, em tese, o direito de regresso da montadora contra a empresa de turismo, mas não para afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de acidente... DESTAQUE A cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, somente será válida se forem cumpridos os seguintes... Da mesma forma, não é usual a cisão de um contrato em duas partes: uma escrita e outra verbal

Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade... Oferecidos estes, o procedimento passa a ser ordinário, estando o devedor, então, autorizado a deduzir a mais ampla matéria de defesa sobre o mérito da relação obrigacional, segundo as regras do processo... No âmbito do STJ, a questão já foi enfrentada em sede de processo de execução, tendo-se firmado o entendimento de que a securitização da dívida que atenda às disposições legais é matéria de defesa do devedor

Pelo princípio da obrigatoriedade, o contrato faz lei entre as partes e é formalizado para ser cumprido... Defesa do patrimônio cultural. Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ... na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC - pagamento de prestação alimentícia

contrato não cumprido, em face da inadimplência do próprio proponente da demanda ou de terceiros; Segundo o dicionário o de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta, caso fortuito... A apelação adesiva não pode ser conhecida se a matéria nela versada não foi objeto da principal.” ( Apelação Cível Nº 1.0024.10.044661-6/001 , Comarca Belo Horizonte, 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça... Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), a disciplina jurídica dos chamados contratos de construção enveredou-se para outro rumo

Não oferecimento de alegações finais. Comprovação de que isso não ocorreu por desídia do acusado. Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia... Não sendo cumprido o comando do § 1º do art. 87 do CPC/2015 , os vencidos responderão de forma solidária pelas despesas e honorários de sucumbência... Sua observância tem por finalidade evitar a constituição da figura do acusador de exceção, cuja atuação durante a persecução penal ocorre de forma arbitrária, injustificada e não prevista em regras abstratas