Execução de Título Judicial Contra a Fazenda Pública em Notícias

Ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 pela possibilidade de expedição de precatório de valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública... Na apelação, a União sustenta, em síntese, que não se admite a execução provisória de débitos da Fazenda Pública quando se discute judicialmente a própria exigibilidade do título, bem como a impossibilidade... É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos

II-Ilegitimidade de parte, poderá ser arguida a ilegitimidade da parte para requerer a execução, como tambem a ilegitimidade da Fazenda Pública para responder pela execução forçada... Ao fazer o uso da defesa de excesso de execução, a Fazenda Pública deverá declarar o valor correto, discriminado em calculo a ser apresentado, conforme o artigo 2, sob a pena de não conhecimento da arguição... A fazendo Pública, segundo o disposto artigo 535, caput e seus incisos, só é intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, no prazo de (30) trinta dias e nos

definitivas contra a Fazenda Pública... A norma prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência... Tese Para fins de aplicação da repercussão geral, o Plenário aprovou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios

De acordo com o voto do ministro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado a questão, afirmando que, nos casos de execução de título judicial embargada ou não, era cabível a... A Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios nas execuções individuais – de qualquer valor – provenientes de ação civil pública ou de ação coletiva promovidas por sindicato ou entidade... / ação coletiva movida por sindicato / entidade de classe, não cabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária se a execução não estiver embargada

A norma prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência... Tese Para fins de aplicação da repercussão geral, o Plenário aprovou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios... Para ele, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes

Isto porque o dispositivo questionado, ao acrescentar o artigo 1º-B à Lei 9.494 /1997, aumentou para 30 dias o prazo para interposição de recurso [embargos à execução] pela Fazenda Pública, permanecendo... Segundo ele, o tratamento processual especial conferido à Fazenda Pública é conhecido de todos – inclusive em relação a prazos diferenciados, quando razoáveis – e não apresenta restrição a direito ou prerrogativa... Pública

que, também na interpretação lógico-sistemática, não se autoriza a aplicação da execução provisória contra a Fazenda Pública... à execução, que não pode ser iniciada sem provocação da parte, pois no direito processual pátrio vige o princípio dispositivo,e se a Fazenda Pública é a devedora... II-Ilegitimidade da parte,ou seja poderá ser arguida da ilegitimidade da parte para requerer a execução,como também a ilegitimidade da Fazenda Pública para responder pela execução forçada

A questão a ser discutida é a validade dos juros moratórios aplicáveis, em razão da tese firmada no RE 870947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, como... Nesse precedente, o Supremo fixou que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial... Pública

No CPC /73 não havia o nome cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (isso era chamado de execução contra a Fazenda Pública)... em caso de execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública (art. 16 da Lei nº 6.830 /80)... A nomenclatura execução contra a Fazenda Pública ficou destinada para a execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença, a defesa da Fazenda é chamada de IMPUGNAÇÃO

: O relator do recurso, desembargador Alexandre Lazzarini, afirmou que, de acordo com a Lei de Falencias , se a Fazenda Pública não logrou êxito na execução fiscal, esgotados todos os meios de cobrança... O mesmo não se pode dizer, porém, em casos de pedido de falência baseados no inciso II , do artigo 94 , da Lei 11.101 /05, como a hipótese concreta, em que a Fazenda Pública valeu-se das vias apropriadas... a mesma legislação, a recuperação judicial da empresa visa proteger a economia nacional da sonegação fiscal