Extratos Bancários de Simples Conta-corrente em Notícias

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  • DECISÃO: Inadmissível o cabimento do habeas data para o simples fornecimento pela CEF de extratos bancários

    Notícias28/01/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    A desembargadora federal citou, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é inadmissível o cabimento do habeas data para o simples fornecimento pela CEF de extratos bancários... relativo ao crédito da venda, do cheque ou do comprovante de saque/transferência bancária e dos documentos utilizados na abertura da conta corrente... de seu imóvel a seu enteado, razão pela qual impetrou habeas data objetivando a obtenção de cópia dos seguintes documentos que teriam sido utilizados para a realização do negócio: cópia do depósito bancário
  • Inventário extrajudicial - Os bancos tem de disponibilizar as informações acerca da conta corrente e investimentos do falecido

    Notícias24/08/2018Viviane Moran
    Uma questão recorrente na questão de inventário extrajudicial é que na prática alguns bancos se negam a fornecer o extrato bancário, os dados da conta bancária e o extrato com os investimentos do falecido... V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; (grifo nosso) Acrescenta essa norma que, no caso da negativa do fornecimento dos extratos bancários, deve o omissor... Assim, não há sentido acionar o Poder Judiciário para solicitar um extrato bancário se a própria lei viabilizou uma forma menos burocrática e mais rápida
  • Conta corrente: banco é obrigado a esclarecer movimentação

    Notícias04/05/2012COAD
    A simples entrega e emissão de extratos mensais não eximem o banco de esclarecer dados referentes à conta, já que a emissão do extrato da conta corrente não supre o objeto da ação... Assim, foi vislumbrado o interesse do apelado no ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que o fornecimento dos extratos bancários não supre o interesse na apuração de débitos ou créditos e... O banco argumentou falta de interesse do autor, pois este receberia mensalmente prestação de contas por meio de extratos detalhados das movimentações de sua conta corrente
  • Mensalidade de conta: obrigatório ou não?

    Notícias30/06/2021Gabriela Brandão
    E quem já tem uma conta que paga mensalidade? Simples, é só ir até o seu gerente e solicitar a migração da conta para a denominada: SERVIÇOS ESSENCIAIS... Quando um consumidor se dirige a uma agência bancária, falo dos bancos tradicionais, para abrir uma conta corrente é muito comum que o gerente “empurre” um pacote de serviços que varia de 10 a mais de... da mesma instituição por mês; * 02 extratos no caixa eletrônico; * 01 talão de cheque com 10 folhas por mês; Ultrapassando essa quantidade uma taxa é cobrada pelo serviço, por exemplo no terceiro saque
  • Envio de cartão de crédito não solicitado, com descontos indevidos, gera dano moral, decide o TJPB.

    Notícias20/09/2022Campagnoli Advocacia
    Apresentou prova documental comprovando a efetivação dos descontos através do extrato de conta corrente... Este foi o entendimento de uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a condenação de um estabelecimento bancário ao pagamento da quantia de R$6.000,00, a título de danos morais... No processo, a autora alega que, não havendo solicitado cartão de crédito, foi surpreendida com descontos de anuidades em sua conta bancária
  • Banco realiza cobrança indevida sobre empréstimo e deve indenizar cliente

    Notícias12/07/2018Correio Forense
    bancários da conta-corrente da pessoa jurídica do autor, nos quais constam o lançamento mensal das prestações”... Paulo Sérgio Lima aplicou o Código de Defesa do Consumidor em conjunto com o Código de Processo Civil e avaliou que todas as parcelas do refinanciamento contratual foram pagas, como bem “demostram os extratos bancários... De acordo com os autos, houve a transferência da dívida contraída pelo autor da sua conta como pessoa física, para conta de pessoa jurídica
  • Moro desbloqueia recursos de aposentadoria de Lula

    Notícias08/12/2017Agência Brasil
    “Considerando os extratos bancários juntados, reputo razoavelmente demonstrado que a conta no Banco Bradesco era utilizada para recebimento de valores de aposentadoria do condenado e que o saldo bloqueado... Na decisão, no entanto, Moro negou o desbloqueio de valores depositados em uma caderneta de poupança, uma conta-corrente e plano de previdência privada, que juntos somam cerca de R$ 10 milhões... Para o magistrado, contudo, o simples fato de se tratar de herança não justifica o desbloqueio automático dos bens
  • Empregador não pode obrigar empregado a abrir conta corrente comum para receber salário

    Notícias06/10/2010Academia Brasileira de Direito
    Ao examinar os extratos bancários juntados ao processo, a julgadora constatou que a dívida decorreu da mera cobrança de taxas de serviço pelo banco, as quais foram crescendo como bola de neve, gerando... Os extratos demonstraram ainda que, durante o período contratual, só havia movimentação da conta para o crédito e o saque do salário... Os extratos demonstraram ainda que, durante o período contratual, só havia movimentação da conta para o crédito e o saque do salário
  • Empregador não pode obrigar empregado a abrir conta corrente comum para receber salário

    Notícias24/01/2011Direito Vivo
    Ao examinar os extratos bancários juntados ao processo, a julgadora constatou que a dívida decorreu da mera cobrança de taxas de serviço pelo banco, as quais foram crescendo como bola de neve, gerando... Os extratos demonstraram ainda que, durante o período contratual, só havia movimentação da conta para o crédito e o saque do salário... De acordo com o depoimento da testemunha indicada pelo próprio empregador, o empregado que não abrisse conta corrente seria constrangido a trocar cheques no mercado ou no banco sacado, o que lhe causaria
  • Justiça nega dano moral a bancário por quebra de sigilo

    Notícias19/04/2013Consultor Jurídico
    O bancário acionou a Justiça do Trabalho por ter tido sua conta corrente monitorada pelo gerente geral, regional e os demais colegas nos 23 anos do contrato de trabalho... cheques emitidos, extratos e gastos com cartão de crédito... O simples exame da movimentação financeira de bancário, desde que ocorra de forma indistinta em relação a todos os correntistas e para cumprir o determinado na legislação, não justifica o pagamento de
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