Filha Maior de 21 Anos e Inválida em Notícias

A apelante é maior de 21 anos e servidora aposentada por invalidez no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil... “Com efeito, a excepcionalíssima prorrogação da pensão por morte reconhecida aos filhos inválidos do servidor, para além dos 21 anos de idade, tem o intuito de proteger e viabilizar condições de subsistência... inválida de servidor público federal

A apelante é maior de 21 anos e servidora aposentada por invalidez no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil... "Com efeito, a excepcionalíssima prorrogação da pensão por morte reconhecida aos filhos inválidos do servidor, para além dos 21 anos de idade, tem o intuito de proteger e viabilizar condições de subsistência... inválida de servidor público federal

filha maior inválida... segurado, ainda que manifestada após os 21 anos de idade... “Dos autos verifica-se que, mesmo havendo invalidez posterior aos 21 anos, referida incapacidade se deu, conforme reconhecido pelo próprio INSS, em 1988, bem antes do óbito do instituidor da pensão em

de 21 anos, seria necessário demonstrar, além da invalidez, a dependência econômica... O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF – Iprev foram condenados a incluir filha de ex-servidor público como beneficiária da pensão por morte do pai... DF e IPREV defendem que a norma aplicável ao caso é a Lei Complementar 840/2011, que estava em vigência na época do falecimento do ex-servidor, e que, para concessão da pensão por morte para filho maior

) negou prorrogação da pensão por morte à filha de uma servidora falecida que teve seu benefício cancelado ao completar 21 anos de idade... O tribunal observa que a legislação nesses casos é clara: o benefício só é pago a filhos maiores de 21 anos se inválidos e enquanto durar a invalidez... Autora teve o benefício cancelado ao completar 21 anos; decisão entende que só caberia a prorrogação se ela fosse inválida Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3

) negou prorrogação da pensão por morte à filha de uma servidora falecida que teve seu benefício cancelado ao completar 21 anos de idade... O tribunal observa que a legislação nesses casos é clara: o benefício só é pago a filhos maiores de 21 anos se inválidos e enquanto durar a invalidez... Autora teve o benefício cancelado ao completar 21 anos; decisão entende que só caberia a prorrogação se ela fosse inválida Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3

) negou prorrogação da pensão por morte à filha de uma servidora civil falecida que teve seu benefício cancelado ao completar 21 anos de idade... O tribunal observa que a legislação nesses casos é clara: o benefício só é pago a filhos maiores de 21 anos se inválidos e enquanto durar a invalidez... Autora teve o benefício cancelado ao completar 21 anos; decisão entende que só caberia a prorrogação se ela fosse inválida Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3

: seja solteira, tenha idade inferior a 21 anos ou, se maior, for inválida... Para que faça jus à pensão especial, a filha de ex-combatente precisa reunir o requisito do solterismo e o da idade inferior a 21 anos ou, se maior, o da invalidez... Para isso, argumentou que teria direito à pensão pleiteada, uma vez que ao tempo do falecimento de seu pai seria inválida

Após esse período, ela manteve a condição de beneficiária por ser “filha maior inválida”... De acordo com o juiz, a autora era inicialmente dependente da Previdência Social como filha menor da falecida, situação que perdurou até que ela completasse 21 anos... Ela afirmou que desenvolveu doença psiquiátrica incapacitante antes de completar 21 anos e, como não estava sujeita à prescrição por ser absolutamente incapaz, reunia todas as condições para recebimento

Após esse período, ela manteve a condição de beneficiária por ser filha maior inválida... De acordo com o juiz, a autora era inicialmente dependente da Previdência Social como filha menor da falecida, situação que perdurou até que ela completasse 21 anos... Ela afirmou que desenvolveu doença psiquiátrica incapacitante antes de completar 21 anos e, como não estava sujeita à prescrição por ser absolutamente incapaz, reunia todas as condições para recebimento