Fornecimento de Bebida Alcoólica Para Menor em Notícias

de bebida alcoólica a menor (art. 243 , do ECA )... que o menor, de fato, faça a ingestão da bebida alcoólica... O desembargador ressaltou em seu voto que, conforme depoimentos das testemunhas, a bebida alcoólica era vendida para quem quisesse comprar e havia muitos menores bebendo

de bebida alcoólica a menor (art. 243 , do ECA )... que o menor, de fato, faça a ingestão da bebida alcoólica... O desembargador ressaltou em seu voto que, conforme depoimentos das testemunhas, a bebida alcoólica era vendida para quem quisesse comprar e havia muitos menores bebendo

bebida alcoólica à menores de 18 anos de idade... Os senadores estabeleceram que os vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção... "O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz que a iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente

alcoólicas a menores de 18 anos... Segundo o promotor de Justiça Leonardo Quintans, constatada a venda, o fornecimento ou a entrega de bebida alcoólica à criança ou ao adolescente por terceiros, deverá ser acionado imediatamente o Conselho... que realizem um rigoroso controle do fornecimento de bebidas alcoólicas, com orientação aos terceirizados, ambulantes cadastrados e prestadores de serviços sobre a proibição legal do fornecimento de bebidas

O artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) diz que é proibido vender bebidas alcoólicas para menores... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou ontem projeto de lei que criminaliza a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade... O texto fixa pena de dois a quatro anos para quem "vender, fornecer ainda que gratuitamente, servir ou entregar bebida alcoólica a pessoas com menos de 18 anos de idade", além de multa de até R$ 10 mil

Foi publicada recentemente a Lei n.º 13.106 /2015, que altera o ECA para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente... Ora, era inadmissível que o fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes continuasse sendo punido apenas como contravenção penal, especialmente se considerarmos os malefícios do consumo precoce... O sujeito que “servia” bebida alcoólica para crianças e adolescentes não cometia crime, mas respondia pela contravenção penal prevista no art. 63 , I do Decreto-lei n.º 3.688 /41: Art. 63

Na reunião desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em turno suplementar, projeto que pune a venda ou o fornecimento de bebida alcoólica e de outros produtos... Na reunião desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em turno suplementar, projeto que pune a venda ou o fornecimento de bebida alcoólica e de outros produtos... O PLS 508/2011 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990 ) para estabelecer também multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aplicável ao estabelecimento que fornecer bebidas alcoólica a menores

alcoólicas para menores de 18 anos, infringindo a lei estadual que assim determina... a CSM Projetos Organização de Eventos SPE Ltda, responsável pelo fornecimento e venda de bebidas alcoólicas durante o evento, evitem, em caráter permanente, a venda de bebidas alcoólicas à crianças e... de bebida alcoólica por terceiro à criança e adolescente, suspendendo imediatamente a venda do produto ao maior de idade

oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de dezoito anos... A pesquisa aponta ainda que 96% dos pais já facilitaram o consumo ou a compra de bebidas alcoólicas para menores. 67% já presenciaram menores de 18 anos consumindo bebidas alcoólicas em estabelecimentos... de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de dezoito anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência ao texto da Lei e ao artigo 243 da Lei Federal nº. 8.069 , de

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (17) projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade... Os senadores estabeleceram que os vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção... "O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz que a iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente