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JusBrasil - Notícias
22 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 179 da Constituição Federal de 1988
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Julgamento da ADPF 101, sobre Importação de Pneus Usados, é suspenso por pedido de vista do Ministro Eros Grau

diretos e indiretos. No que tange à legislação específica para os pneus usados, salientou a inclusão da saúde como direito social fundamental atendendo ao art. 6º da Constituição de 88, bem..., inclusive as proibitivas de trânsito de ...

Direito Público - 25/03/2009

Plenário realiza sessão extraordinária nesta quarta (2), às 9h

. O recorrente sustenta que o não conhecimento do recurso se deu com base em enunciado anterior à Constituição . Afirma que o art. 7º , inciso XXIX , alínea a da Carta Magna estabeleceu o prazo quinquenal... com o Princípio ...

Supremo Tribunal Federal - 01/03/2011

O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo MP (I)

Marcellus Polastri Lima: "A exemplo do disposto na CF/88 , entendemos que o estabelecido no item I do art. 26 da Lei 8.625 /93, refere-se não só aos inquéritos civis, como a quaisquer outros procedimentos... a representação judicial ...

Associação do Ministério Público do Paraná - 07/04/2009

Análise crítica quanto efetivação do direito fundamental à educação no Brasil -Fábio de S. Nunes da Silva

diretrizes para a educação nacional. A Carta Magna de 1937 , embora ditatorial na forma e no conteúdo, fez referência no art. 130 à educação gratuita, obrigatória e solidária, e no art. 125 ao dever ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/06/2008

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (Novembro/2013)

, por maioria de votos, em: a) aprovar com ressalvas as contas do Centro Industrial do Subaé (CIS), com fundamento no art. 122, II, do Regimento Interno deste TCE, considerando, principalmente, as falhas..., com fundamento ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 02/12/2013

Teses/X Congresso Baiano do MP

-" ei non mandatum esse, ut debitum exigeret "[que não lhe foi dado mandato que exija a dívida], questionava aquele transpasse da pretensão jurídica em litígio ao atual fundamento no Art. 395, inciso II... do encargo consignado ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 18/03/2009

Notícias do Diário Oficial (16/12/2010)

. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Mas a própria Carta Maior (art. 129, incisos I, VII e VIII) dispõem que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente... a existência de dispositivos ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 16/12/2010

Notícias do Diário Oficial

do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608 /03, sendo no mínimo 5 UFESP� s para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo... desde sua vigência e são aqueles ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 23/06/2010

Dados do computador equivalem a documentos do escritório

Dados armazenados no disco rígido do computador estão protegidos pela prerrogativa constitucional que protege o siglo da correspondência? Esta pergunta começou a ser respondida pelo Supremo Tribunal... na apuração dos fatos, com arrimo ...

Consultor Jurídico - 27/06/2006

TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE

da previsão constitucional do estudo prévio de impacto ambiental, que se encontra no artigo 225 , parágrafo 1º , inciso IV , da Constituição de 1988, com a seguinte redação: "Art. 225... se refere exclusivamente aos direitos ...

OAB - Mato Grosso do Sul - 21/11/2002

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