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JusBrasil - Notícias
01 de setembro de 2015

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Legislação direta

Artigo 179 da Constituição Federal de 1988
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

A regra da “non reformatio in pejus” indireta e a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri – Por Daniel Ribeiro Surdi de Avelar

ser resolvida com referência ao caso que, à primeira vista, os atrai” [12]. O Tribunal do Júri tem gênese constitucional e, por encontrar abrigo no corpo do art. 5º da CR, constitui uma garantia... então a primeira carta ...

Empório do Direito - 25/08/2015

Prisão temporária é inconstitucional, segundo parecer exarado pelo Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira

em questão seria o seu “reflexo no espelho”, isto é, uma cópia (note-se que o Projeto é anterior à Carta Constitucional promulgada em 05 de outubro de 1988). Defensores da validade e da necessidade... jurídica, insta que a mesma ...

Empório do Direito - 17/07/2015

Informativo Nº 753 do STF

e de seu fundamento constitucional, ausente a função jurisdicional. Por fim, assinalou que a decisão questionada teria feito inserção em matéria que a Constituição não incluíra no rol de competências do CNJ. MS... decreto de ordem ...

Danielli - 12/09/2014

A evolução e as conquistas do empregado doméstico em relação à jornada de trabalho e horas extras, frente à Emenda Constitucional 72/2013

de 30 dias e a aposentadoria, bem como a integração à Previdência Social. Em outras palavras, dos 34 (trinta e quatro) direitos sociais trabalhistas previstos no art. 7º da CF/88 , o trabalhador... , promulgada no dia 02 de ...

Danielli - 27/10/2014

Julgamento da ADPF 101, sobre Importação de Pneus Usados, é suspenso por pedido de vista do Ministro Eros Grau

diretos e indiretos. No que tange à legislação específica para os pneus usados, salientou a inclusão da saúde como direito social fundamental atendendo ao art. 6º da Constituição de 88, bem..., inclusive as proibitivas de trânsito de ...

Direito Público - 25/03/2009

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), em ordem a possibilitar o exercício da competência constitucionalmente prevista no art. 91, XI, da Carta Magna Estadual, sob pena... Agrícola S.A. (EBDA), ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Plenário realiza sessão extraordinária nesta quarta (2), às 9h

. O recorrente sustenta que o não conhecimento do recurso se deu com base em enunciado anterior à Constituição . Afirma que o art. 7º , inciso XXIX , alínea a da Carta Magna estabeleceu o prazo quinquenal... com o Princípio ...

Supremo Tribunal Federal - 01/03/2011

O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo MP (I)

Marcellus Polastri Lima: "A exemplo do disposto na CF/88 , entendemos que o estabelecido no item I do art. 26 da Lei 8.625 /93, refere-se não só aos inquéritos civis, como a quaisquer outros procedimentos... a representação judicial ...

Associação do Ministério Público do Paraná - 07/04/2009

Análise crítica quanto efetivação do direito fundamental à educação no Brasil -Fábio de S. Nunes da Silva

diretrizes para a educação nacional. A Carta Magna de 1937 , embora ditatorial na forma e no conteúdo, fez referência no art. 130 à educação gratuita, obrigatória e solidária, e no art. 125 ao dever ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/06/2008

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (Novembro/2013)

, por maioria de votos, em: a) aprovar com ressalvas as contas do Centro Industrial do Subaé (CIS), com fundamento no art. 122, II, do Regimento Interno deste TCE, considerando, principalmente, as falhas..., com fundamento ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 02/12/2013

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