Fundamento Constitucional no Art. 179 da Carta Magna de 88 em Notícias

Assim, vislumbra-se a inconstitucionalidade de tal situação, justamente porque contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, bem como o próprio artigo 179 da CF/88 , o qual estabelece... que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos artigos 170 , IX , e 179 da Constituição Federal... Em resumo, os escritórios de advocacia têm se baseado em dois fundamentos para obtenção de tais decisões: falta de vedação explícita na Lei Geral das Micros e Pequenas empresas quanto ao deferimento ou

Em discussão: saber se é possível a suspensão de gratificação de adicional por tempo de serviço, ao fundamento do artigo 17 do ADCT/88, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado a garantir... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )