Guarda e Regulamentação de Visitas em Notícias

Nesse rumo, surge a necessidade para muitas pessoas de ajuizamento de ação para definir a guarda, a regulamentação de visitas, bem como a necessidade do genitor ausente prestar os devidos alimentos aos... Em 25 de setembro de 2014, ficou decidido, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que a ação de alimentos pode ser cumulada com a de guarda e/ou regulamentação de visitas: “A despeito de asaçõesdealimentosestarem... c/c Regulamentação de Visitas e Alimentos, tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais se posicionado corretamente quanto a isso, na decisão proferida em setembro de 2014

Nessa Ação de Regulamentação de Visitas, garantir ao pai ou a mãe, que não estiver com a guarda ou mesmo com a guarda compartilhada, não residir com o menor, pode buscar judicialmente o direito e visitar... O Juiz vai estabelecer um regime de visitação, um calendário com todas as visitas e condições, inclusive, férias e datas comemorativas... Caso não seja cumprido o juiz aplicará multar, chegando até na perda da guarda. E se aplica para o que não entrega a criança como o que deixar de pegar

Deste modo, verifica-se os seguintes questionamentos, a saber: O que é o direito de visitas? Como fica a regulamentação de visitas durante a pandemia... Em razão disso, o presente texto visa analisar a regulamentação de visitas durante a pandemia, uma vez que, o pai ou mãe reside em localidade diversa do filho,ao ter contato com o exterior, o risco de... “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção

Juízo “a quo” indeferiu a homologação do acordo, quanto à regulamentação de visitas de animal de estimação, por decisão assim proferida: “Vistos. I- – Segundo o artigo 356 , incs... Para conferir este conteúdo completo é só clicar aqui ou ler abaixo: Correta a decisão do TJSP reconhecendo a competência das Varas de família para homologar cláusula de regulamentação de visitas de animal... Após, o juízo, onde tramitava o processo de divórcio, indeferiu a homologação do acordo quanto à regulamentação de visitas de animal de estimação, sob a justificativa que não tinha competência, pois a

Debatendo o tema com a apresentadora do programa, a jornalista Déborah Rajão, o juiz Newton Teixeira explicou que a regulamentação de visitas é necessária para suavizar os impactos da separação nos filhos... “Quando o próprio casal estipula os dias de visita para o cônjuge que não tem a guarda da criança, o juiz homologa o que ficou acordado entre as partes... A regulamentação é importante, observa o magistrado, para que, em futuros momentos de desavença entre o pai e a mãe da criança, as visitas continuem sendo cumpridas

Vejamos um exemplo: “Da regulamentação da convivência: Oswaldo pegará sua filha, Eloisa, após o período escolar na sexta-feira e devolverá a sua residência as 20:00 de domingo, de forma quinzenal... Assim sendo, caso os pais escolham a regulamentação da convivência o acordo servirá como uma segurança, ou seja, na hipótese de não ficar ajustado entre os pais outra dinâmica, deve ser seguida a estipulada... Entendido o modelo da guarda compartilhada passemos a analisar a fixação da residência fixa. Em conjunto com a fixação da guarda é possível determina uma residência fixa para o filho em comum

Na ação de regulamentação de visitas ajuizada por ele, a sentença considerou que o animal não poderia integrar relações familiares equivalentes àquelas existentes entre pais e filhos, “sob pena de subversão... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento... Extensão aos animais A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu pela possibilidade de aplicação analógica do instituto da guarda de menores aos animais

Por essas razões, o relator considerou que “o pedido subsidiário formulado pela apelante, no sentido da regulamentação de visitas predefinidas – que contou com a concordância dos apelados –, revela-se... Todavia, sob o argumento de que os guardiães estariam dificultando as visitas e negando informações escolares sobre o filho, a autora requereu a inversão da guarda, a fim de que lhe fosse conferida a guarda... A 6ª turma Cível do TJ/DF acatou recurso de uma mãe para alteração do regime de visitas ao filho, que está sob a guarda da avó materna e seu companheiro, desde os 4 anos de idade

O TJMG decidiu, na data de 13/04/2015 que, em virtude do descumprimento pela mãe, detentora da guarda do menor, de acordo entabulado em Ação de Regulamentação de Visitas, é possível a aplicação de multa... No caso em questão, o genitor ingressou com Ação de Regulamentação de Visitas cumulado com pedido de Tutela Antecipada em face da genitora, perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba... Eis o acórdão na íntegra: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO. - É possível a fixação

Representado por dois advogados, o pai socioafetivo pede na ação a guarda definitiva da criança e a regulamentação de visitas do pai biológico... Em desacordo com a situação, o pai socioafetivo pediu a guarda da criança e a regulamentação de visitas, alegando que a criança já estava ambientada em sua atual escola – conforme apontam relatórios psicológicos... Fonte: https://www.ibdfam.org.br/noticias/5816/Juiz+paulista+concede+liminarmente+a+guarda+de+crian%C3%A7a+a+pai+socioafetivohttp://